(DOC. VP 600.3374.6430.1858)

TJSP. Apelação. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Procedência. Insurgência da requerida. Desacolhimento. Contrato do tipo «falso coletivo», de natureza familiar. Incidência das regras dos contratos individuais. Inexigibilidade das mensalidades referentes à cláusula de aviso prévio. Questão definida em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, com eficácia erga omnes. Aplicabilidade da RN 455/2020, da ANS, que revogou o parágrafo único do RN 195/09, art. 17. Sentença mantida. Honorários elevados. Recurso desprovido.

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