Jurisprudência sobre
proposta

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Proposta de anpp. Não apresentação pelo Ministério Público. Ausência de impugnação da defesa. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de acidente do trabalho proposta perante a 1ª Vara da comarca de estreito/ma. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

1 - Consoante assentado pelo STJ, com fulcro no CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Natureza comum dos documentos. Indicação da ação principal a ser proposta. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.

«1. Com relação à necessidade de indicar, na petição inicial da cautelar de exibição de documentos, a ação principal que será proposta no prazo legal, o Tribunal de origem chegou a transcrever a passagem da exordial que considerou para concluir pela satisfação desse requisito formal. As razões do recurso especial, embora insistindo no descumprimento dessa exigência, não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido nesse particular. Nesses termos, tem-se por violado o princípio da dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. Ilegitimidade ativa «ad causam´´- negatória de paternidade. Ação proposta por filhos e ex-cônjuge. Ilegitimidade ativa reconhecida. Pretensão de esclarecimento da paternidade fundada em mera dúvida. Reconhecida a carência de ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança proposta contra sócios de empresa prestadora de serviços. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Relação jurídica estabelecida entre a autora e a pessoa jurídica. Pessoas jurídicas que têm existência distinta da de seus membros. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pedido visando a declaração de nulidade de cláusula em contrato de adesão. Ação coletiva proposta por associação. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Legitimidade ativa da autora reconhecida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo em leilão. Vício do produto. Ação proposta contra leiloeiro. Ilegitimidade passiva reconhecida, eis que mero mandatário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de mútuo. Inobservância à proposta aceita pelo consumidor. Rescisão mantida. Simples dissabor de um negócio frustrado, sem outras consequências capazes de abalar a honra da vítima. Inexistência de ofensa moral indenizável. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Demanda proposta por ex-empregado. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STF. «Habeas corpus. Questão de ordem. Proposta de renovação do julgamento, com oportunidade para a sustentação oral do impetrante, na forma de solicitação por ele feita, via telefone, e que, inadvertidamente, restou não atendida.

«Meio manifestamente impróprio para assegurar o direito ao uso da tribuna, não obstante, na prática, se venha revelando eficaz, por simples cortesia do Relator, que, por isso mesmo, não tem o condão de gerar direito processual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta por autarquia federal. Aplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15. Competência do Juízo de direito suscitado. Súmula 40/TFR.

«Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais das autarquias federais, ajuizadas contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Campina das Missões - RS, suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição por ausência de citação. Proposta de acordo efetuada nos autos. Aceitação. Pagamento de parcelas. Descumprimento. Comparecimento espontâneo da ré.

«1. O comparecimento espontâneo do réu, assistido por advogado, supre a falta de citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TST. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e ação individual proposta por empregado substituído. Litispendência. Inexistência.

«Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do CDC, art. 104, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - STF. Seguro. Vida em grupo e acidente pessoal. Estipulante que recolhe a proposta e debita, na conta do segurado, o primeiro pagamento. Termo inicial para a vigência do seguro, perante a seguradora, em data posterior. Falecimento do segurado antes desta data. Seguro indevido. CCB, art. 1.448. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TAPR. Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TAMG. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Ação de rescisão proposta pelo compromissário comprador. Cláusula impondo a perda das prestações pagas. Invalidade. Devolução dos valores. Perda, todavia, das arras, em face do inadimplemento do autor. CDC, art. 46 e CDC, art. 51. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Processual civil. Ação anteriormente proposta. Pedido mais abrangente. Litispendência parcial configurada. Continência. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Primeira demanda já julgada. Precedentes.

«Em casos como o dos autos onde se configura a continência, mas já existe julgamento da primeira ação, não é possível a reunião dos feitos, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um dele já foi julgado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde. Cláusula contratual. Custeio de tratamento domiciliar (). Indicação médica. Home care

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () como home care alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei 9.656/1998. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Furto do bem. Corretora de seguros. Repasse de proposta à seguradora com perfil equivocado do segurado. Influência na taxa do prêmio. Reconhecimento. Perda do direito à garantia. Cobertura securitária indevida. Recurso da seguradora provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA COMPENSATÓRIA POR LESÕES MORAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

-Considerando que a requerida não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no, II da Lei 12.153/2009, art. 5º (de 22-12), a competência para julgamento da demanda objeto é da justiça comum estadual e, em via de recurso, de Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alvará judicial para venda de bem imóvel dos interditos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da proposta de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC c.C. Art. 256-I doRISTJ. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Falta de limitação subjetiva da coisa julgada. Mera apresentação de listagem.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: «Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do CPC c.C. Art. 256-I doRISTJ. Servidor público. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Falta de limitação subjetiva da coisa julgada. Mera apresentação de listagem.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC: «Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C DIREITO DE VISITA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONVIVÊNCIA PATERNOFILIAL - MAIS AMPLA - AJUIZADA APÓS AÇÃO PROPOSTA PELO APELADO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - PARTE FINAL DO CPC/2015, art. 57 - RECURSO PROVIDO.

Ausente nos autos a comprovação de que a visitação por parte do genitor causa algum dano ou coloca os menores em risco a manutenção da convivência e regulamentação de visitação é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários periciais. Prévia manifestação das partes (CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 465, § 3º). Necessidade. Omissão (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Alteração substancial no valor da perícia após a intimação acerca da proposta inicial de honorários periciais. Homologação do novo valor. Decisão surpresa. Nulidade. Necessidade de renovar a manifestação prévia. Recurso provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 465, § 3º: «As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do CPC/2015, art. 95». O objetivo da norma, conjugada com a do CPC/2015, art. 10, é permitir às partes conhecimento da proposta de honorários apresentada pelo perito, de modo que possam oportuna e previamente se manifestar, inclusive acerca do valor. Evita-se a decisão surpresa para o sujeito processual que arcará com as custas da produção da prova pericial, garantindo-se às partes oportunidade para influírem efetivamente no provimento jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJMG. Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMANDA PROPOSTA PELA LOJA REVENDEDORA CONTRA O CONSUMIDOR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CORRETO ACOLHIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA -

Não observada a regra legal para a distribuição da demanda, de rigor a remessa do feito ao foro de domicílio do consumidor demandado. Intelecção do CDC, art. 101, I. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Irregularidade na nomeação de servidores - Representação Criminal/notícia de crime - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido - Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Previdenciário. Ação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Incidência. Obscuridade. Contradição ou omissão. Inexistência. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria privada. Demanda proposta contra o banco do Brasil. Portaria 966/1947 e atos internos do empregador. Normas integrantes do contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Embargos de divergência providos.

«1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta diretamente contra o ex-empregador, sem haver pretensão formulada contra entidade de previdência privada, na hipótese em que se postula o recebimento de complementação de aposentadoria, a ser paga pelo ex-empregador e fulcrada apenas em normas internas que integram o contrato de trabalho (Portaria 966/1947 do Banco do Brasil S/A). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO - NECESSIDADE PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA - RECURSO PROVIDO.

Nas ações de superendividamento fundadas em relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA

Lei de iniciativa parlamentar 14.905, de 16 de fevereiro de 2024, dAQUELE Município, que «dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado Botão de Alerta nas escolas, no âmbito do Município, e dá outras providências". 2. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. vício de iniciativa na espécie. matéria de indiscutível competência do Poder Executivo, por seu caráter evidentemente regulamentar. atos relativos à organização e funcionamento da Administração Pública, o que importa em afirmar que está caracterizada a invasão da esfera da gestão administrativa. 4. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Assistente da acusação. Ausência de legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. Inclusão de nova condição na proposta. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Proposta de afetação como representativo de controvérsia. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Deferimento. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado ( CPC/1973, art. 520, VII); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamação trabalhista proposta por empregada com assistência de advogado vinculado a sindicato de classe sem registro no Ministério do Trabalho e emprego. Representação processual.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - STJ. Meio ambiente. Conflito de competência. Crime ambiental. Sentença penal condenatória. Execução penal extinta pelo integral cumprimento da pena. Execução proposta pelo Ministério Público para exigir a recomposição do meio ambiente degradado. Ação civil ex delicto. Ausência de natureza penal.

«1.- A ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de exigir a recomposição do meio ambiente degradado, a despeito da existência de sentença penal transitada em julgado fixando essa mesma obrigação, a causa não tem natureza penal, porque já extinta a punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. Sentença. Pedido. Decisão que tornou sem efeito adjudicação anterior. Exequente que pretendia que ficasse definida a ausência de interesse de sua parte na alienação do bem adjudicado à terceira interessada, pela proposta oferecida. Equívoco evidente. Decisão afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Reserva da meação da separanda relativamente a crédito a que faz jus o agravado em processo trabalhista. Cabimento. Vigência da sociedade conjugal quando proposta a reclamação trabalhista. Valor integrante da comunhão universal de bens. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Hipótese. Exame do panorama indiciário a indicar a carência de substrato necessário à ação penal, nos moldes em que proposta pelo órgão ministerial. Impossibilidade de se depreender, sequer em tese, a existência do «animus necandi. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Ação. Condições. Contrato de participação em grupo de consórcio. Título executivo extrajudicial caracterizado, conforme Lei 11795/08. Execução proposta antes da lei. Sentença, entretanto, prolatada após a vigência da mesma. Preenchimento das condições. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ação proposta pela empresa em processo falimentar. Irregularidade sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicabilidade. Respeito ao direito dos credores da massa falida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote