Jurisprudência sobre
proposta
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901 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva. Demanda proposta por sindicato. Pretendida inclusão do prêmio de valorização no cálculo do décimo terceiro salário. Legitimidade conferida pelo CF/88, art. 8º. Inclusão do prêmio devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.
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902 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Omissão pelo segurado de doença pré-existente. Ciência do mesmo à época da celebração da proposta. Existência de prova documental contundente. Má-fé configurada. Seguro indevido. Recurso não provido.
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903 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato administrativo. Ação proposta em face de servidor público que instaurou o processo administrativo. Inadmissibilidade. Aplicação do CF/88, art. 37, inciso 6º. Carência da ação reconhecida. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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904 - TJSP. Reconvenção. Inépcia. Autor da ação monitória que ao impugnar os embargos apresentados interpôs concomitantemente reconvenção. Descabimento. Petição escrita que somente pode ser proposta pelo réu do processo originário. Extinção sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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905 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Renúncia à prerrogativa da propositura da execução no domicílio do beneficiário. Execução já proposta. Perpetuação da jurisdição. Inteligência ao disposto no CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.
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906 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação e administração de negócios. Multa compensatória. Natureza acessória. Observância do prazo prescricional da ação principal. Ação proposta após o decurso do lapso prescricional previsto. Extinção mantida. Recurso parcialmente previsto.
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907 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação proposta pela filha do contratante. Ilegitimidade da autora. Carência da ação reconhecida de ofício. Recurso não provido.
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908 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Proposta de seguro recusada pela seguradora. Impossibilidade de recusa vazia. Ausência de fundamentação. Recusa injustificada geradora de padecimento moral. Indenização devida. Ampliação ao valor indenizatório à titulo de prejuízo material. Sentença reformada. Recurso provido.
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909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO CONSUMERISTA. AÇÃO PROPOSTA POR COSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARIDADE DE ARMAS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
Ação proposta por consumidor em face de operadora de telefonia móvel e serviço provedor de internet lastreada, a demanda, em ter o demandante contratado fornecimento de acesso à rede mundial de computadores por satélite, o que jamais lhe foi prestado. Pedido de condenação de a ré fornecer o que se obrigara e de indenizar dano moral. Resistência da demandada, a sustentar que o serviço contratado não se dera por tal modalidade. Sentença de improcedência. ... ()
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910 - TJSP. CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto Ementa: CONSUMIDOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER de entrega de produto (tênis) comprado pela internet, movida apenas em face do Fornecedor - MARKETPLACE - Cancelamento por falta de estoque pelo lojista vendedor - Sentença de procedência - Conversão em perdas e danos para a devolução do montante atualizado, tal como proposto administrativamente - Autor não aceitou tal proposta, insistindo na entrega de produto indisponível - DANO MORAL não configurado, pois se tratou de mero descumprimento do contrato, em razão, repita-se, de indisponibilidade do produto, fato comum nas relações quotidianas, insuscetível de gerar lesão espiritual sensível - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Reforma da sentença para julgar improcedente este pedido.
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911 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do poder legislativo estadual. Acesso a cargo público sem concurso. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual objetivando a anulação desse ato. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da qual pretende-se a anulação do ato administrativo que determinou o enquadramento de diversos servidores, sem concurso público, em cargos de provimento efetivo da Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Norte. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal leve majorada, de resistência, e contravenção penal de perturbação de sossego. Conversão do julgamento em diligência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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913 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação indenizatória proposta contra agente executor de programa de habitação. Denunciação da lide à construtora. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Expressa vedação. CDC, art. 88. Litisconsórcio necessário também não configurado. Precedentes. Recurso provido
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914 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA CERTA - PROVA SÓLIDA EM DESFAVOR DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 337 STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO A FIM DE POSSIBILITAR ANÁLISE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA ORIGEM.
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915 - TJSP. Ação de cobrança proposta pela COAHB. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 303) - INDEFERIMENTO LIMINAR DA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - OCORRÊNCIA - APELO INTERPOSTO DEPOIS DE JÁ ESGOTADO O PRAZO RECURSAL (CPP, art. 593) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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917 - STJ. Juros de mora (12% ao ano). Ação proposta antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001 (inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Fracionamento dos períodos de incidência de juros (impossibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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918 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade extinguindo o processo ante a ocorrência da prescrição. Execução proposta em 2022, relativa a crédito de 2016. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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919 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES. PROPOSTA VENCEDORA APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS DO EDITAL. DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado no bojo do processo de chamamento público 001/2024, realizado pelo Município de Reginópolis/SP, visando o credenciamento de empresa para disponibilizar auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais. ... ()
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920 - TST. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA NA ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO. AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ÓRGÃO AUDITADO. INSPEÇÃO IN LOCO NO PERÍODO DE 20 A 24 DE MARÇO DE 2023. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE MEDIDAS SANEADORAS. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO. Procedimento de Auditoria com escopo na avaliação de contratações e de utilização das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), na apuração da conformidade dos atos e procedimentos às boas práticas de governança, de gestão de projetos e de processos e na segurança da informação, realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SECAUDI 181, de 13 de dezembro de 2022. Relatório de Auditoria com proposta de encaminhamento ao Tribunal Auditado de medidas saneadoras destinadas à correção dos achados apontados. Diante do resultado do trabalho técnico realizado pela equipe de auditores da SECAUDI/CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria, a fim de determinar ao referido TRT que providencie a adoção das medidas relacionadas na proposta, nos termos da fundamentação e nos prazos assinalados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências .
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921 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.
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922 - TJRJ. APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDOS DE HOME CARE E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORMULADOS EM AÇÕES APARTADAS QUE TRAMITARAM APENSADAS. AUTORA, MENOR, PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA E EVOLUTIVA. RECUSA DO HOME CARE. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, FUNDAMENTADA EM LITISPENDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDOS DIFERENTES. AUTORA QUE FORMULOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS TRATAMENTOS NA PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA O QUE FOI NEGADO, EM DECORRÊNCIA DE DISCORDÂNCIA DA RÉ COM O ADITAMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE DE HOME CARE. AUTORA QUE POSSUÍA QUADRO DE SAÚDE DELICADO E ESTAVA NO GRUPO DE RISCO NA PANDEMIA DE COVID 19, QUANDO OCORRERAM OS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA AFASTAR A LITISPENDÊNCIA E PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A R$ 5.000,00, ENGLOBADAS AMBAS AS AÇÕES.
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923 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Proposta de afetação. Art. 1.036 e seguintes do CPC. Dosimetria. Estabelecimento da pena intermediária aquém dos limites legais. Pleito de superação de entendimento. Overrruling. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não preenchimento dos requisitos previstos no RISTJ. Arts. Art. 256-E e 256-F, § 4º, ambos do RISTJ. Rejeição da proposta. Decisão mantida.
I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal Federal. ... ()
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924 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. ESTABILIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.
1.A Lei Complementar 174/2024, ao redefinir a jurisdição territorial, transferindo a competência de determinados Municípios para outras Comarca, deve ser interpretada em conformidade com o princípio da perpetuação da competência, previsto no CPC, art. 43. ... ()
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925 - STJ. Família. Agravo regimental em recurso especial. Ação de alimentos proposta por sobrinha em relação à tia. Inexistência de obrigação legal.
«1.- Segundo o entendimento deste Tribunal, a obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa e não enunciativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau, não abrangendo, consequentemente, tios e sobrinhos (CCB/2002, art. 1.697). ... ()
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926 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Identidade do objeto com a de outra anteriormente proposta. Apensação. CF/88, art. 102, I, «a
«... Determino, em conseqüência, dada a identidade do objeto de ambas - conforme a orientação do Tribunal (v.g. ADIn 884, 08/10/93, Rezek; ADIn 1.298, Celso, DJ 30/05/97) - seja a presente apensada aos autos da ADIn 1.590, para julgamento conjunto, passando a CNTI - requerente desta - a figurar na autuação da primeira como litisconsorte ativa, dispensado-se novas informações, uma vez que sobre o mérito da argüição comum já se pronunciou o requerido: é o meu voto. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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927 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de busca e apreensão proposta com suporte em alegada mora «ex re comprovada por notificação extrajudicial e não por protesto do título de crédito. Comprovação de perda de crédito. Inexistência. Indenização indevida. Recurso improvido.
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928 - TJMG. Alimentos. Filhos. Obrigação dos pais. Ação proposta contra avós. Carência por ilegitimidade. CCB, art. 397.
«Para que se caracterize a legitimidade passiva dos avós paternos de prestar alimentos ao menor seu neto, a teor do CCB, art. 397, somente se restar demonstrado pelo autor, pelos meios de prova em direito admitidos, que seu pai, o primeiro na linha obrigacional de prestar alimentos ao filho, não tenha condições de prestá-los ou de complementar a prestação que já vem suportando. Na obrigação alimentar derivada da consangüinidade, o mais próximo exclui o mais remoto. Este, no entanto, só pode ser compelido a pagar a pensão alimentícia se o mais chegado não puder fornecê-la.... ()
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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.
Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.... ()
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930 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais presumidos.. Damnum in re ipsa
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial". pela operadora de plano de saúde... ()
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931 - STJ. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais presumidos.. Damnum in re ipsa
1 - Delimitação da controvérsia:"definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial". pela operadora de plano de saúde... ()
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932 - STJ. Seguro de vida em grupo. É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado e não aceita a proposta alternativa apresentada. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c. CCB/2002, art. 760.
É legítima a recusa de seguradora em renovar o contrato de seguro de vida em grupo, desde que previamente notificado o segurado e não aceita a proposta alternativa apresentada. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Leiloeiro. Remuneração. Melhor proposta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu que a proposta vencedora estaria de acordo com o previsto no edital de licitação, considerada a porcentag em apresentada a título de comissão da Leiloeiro.... ()
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934 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória proposta dezessete anos após o acidente. Impossibilidade de comprovação de gastos com a juntado de recibos. Necessidade de realização de perícia técnica para apuração do «quantum devido. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso provido.
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935 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva proposta por sindicato. Condenação a pagamento de honorários advocatícios.Cabimento. Súmula 345 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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936 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva proposta por sindicato. Condenação a pagamento de honorários advocatícios.Cabimento. Súmula 345 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
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937 - STJ. Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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938 - STJ. Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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939 - STJ. Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.
1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". ... ()
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940 - TJSP. Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de Ementa: Restituição de quantia - Caução (locação) - Ação proposta contra a Imobiliária - Mera administradora da locação - Responsabilidade exclusiva do mandante (locador) - Documento juntado com a contestação demonstra que a locadora tinha ciência de seu dever de restituir a caução e isentou a imobiliária de responsabilidade - Teoria da asserção que não se sobrepõe à realidade da relação jurídica de direito material - Ilegitimidade reconhecida - R. sentença reformada - Recurso provido.
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941 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do Recurso Inominado interposto pela requerente.
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942 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Oferecimento de proposta de redução de empréstimo consignado pela parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade dos contratos, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Restituição de valores na modalidade simples. Recurso da parte requerida improvido. Recurso da parte requerente parcialmente provido, tendo por finalidade exasperar os danos morais em Ementa: RECURSO INOMINADO - Oferecimento de proposta de redução de empréstimo consignado pela parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade dos contratos, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Restituição de valores na modalidade simples. Recurso da parte requerida improvido. Recurso da parte requerente parcialmente provido, tendo por finalidade exasperar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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943 - TJSP. Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Edital. Transporte coletivo municipal. Município de Sorocaba. Mandado de Segurança. Impetração para impugnar vários itens do edital. Alegação de ocorrência de ilegalidades insanáveis que afastam o caráter competitivo do certame. Dados contidos no Edital acerca do número de funcionários são meramente referenciais, cabendo a cada licitante satisfazer esta informação, com a ressalva de que se faz necessária a observância de acordo coletivo para a categoria de agente de bordo. Ausência de qualquer ilegalidade quanto à ausência do item lucro no edital, tendo-se que a suposta omissão não enseja a não realização da proposta. Edital que se encontra nos termos da Lei 8666/93, quanto à rescisão unilateral. Ilegalidade apontada que não cria óbice à realização da proposta. Recurso desprovido.
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944 - TJSP. Apelação. Querela Nulitatis. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora. Falta de interesse de agir. A ação proposta não é a via adequada para o fim pretendido, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC). Autora que arguiu a nulidade da citação por meio de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Vício da citação que passou a ser matéria controvertida interna àquele feito e ao respectivo cumprimento de sentença, não mais suscetível de arguição por meio de demanda autônoma. Inadequação da ação proposta. Sentença mantida. Recurso desprovido
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945 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, POR DÍVIDA QUE ALEGA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE QUITAÇÃO QUE INCUMBE À AUTORA - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU À LUZ DO INC. I DO CPC, art. 373 - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS COM DIVERGÊNCIA DE DATAS E VALORES - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO NÃO CONSTATADA - PROPOSTA DE ACORDO EFETUADA PELOS RÉUS QUE PREVIU O VALOR A SER PAGO PELA CONSUMIDORA - APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO DA PROPOSTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 548 DO C.STJ - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA NÃO DEMONSTRADA - FALHA DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA - NEGATIVAÇÃO DA NOME DA DEVEDORA QUE DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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946 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Tema «(não) cabimento de reparação a título de dano moral em razão de negativa indevida ou injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde de cirurgia plástica pós-bariátrica. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte.
1 - O ato judicial que rejeita proposta de afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos com fundamento no art. 256-F, § 4º, do RISTJ, não está sujeito a recurso, seja por inexistência de previsão legal ou regimental, seja por ausência de prejuízo à parte recorrente, cujo recurso especial ainda será objeto de decisão. ... ()
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947 - TJSP. Quitação parcial - Proposta enviada pelo Banco e aceita com o pagamento que é clara em abranger dívida e contrato específicos, não configurada a quitação geral ou de outras dívidas. Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido.
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948 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação proposta pela União. Foro de domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na falta de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.
«As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas só serão processadas e julgadas na Justiça Estadual se na Comarca não existir Vara Federal instalada.... ()
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949 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Cumulação com retificação de registro. Ação proposta por filho. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB, art. 340, CCB, art. 344 e CCB, art. 346.
«O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade para contestar tal paternidade, por se tratar de ação própria e personalíssima.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Recurso não conhecido.
1 - Na espécie, determinei a retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 976: «efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito» e «risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica» (II). ... ()
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