(DOC. VP 240.2061.1292.6878)

STJ. Direito tributário e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 537/STJ. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança individual. Cumprimento de sentença. Honorários. Cabimento.

1 - Delimitação da controvérsia: «Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". 2 - Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção.

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