(DOC. VP 143.6402.5140.6868)

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade extinguindo o processo ante a ocorrência da prescrição. Execução proposta em 2022, relativa a crédito de 2016. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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