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851 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais - Cobrança - Prática de esporte radical - Declarações inexatas na proposta - Hipótese contratual de perda de direitos caracterizada - Descumprimento de norma legal - Agravamento intencional do risco - Indenização indevida - Apelo improvido.
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852 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.
«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.... ()
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853 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse pela rescisão de contrato por inadimplemento do mutuário. Promessa de acordo e proposta de parcelamento, sem que tenha consentimento do CDHU, não obstam os atos sequenciais. Não provimento
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854 - TJSP. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Indeferimento. Benefício aplicável apenas à execução por título extrajudicial. CPC, art. 916, § 7º. Mitigação da vedação que é incabível. Jurisprudência do STJ. Proposta recusada pelo exequente. Recurso desprovido
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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE. ACOLHIMENTO. art. 240, §1º, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO PDI. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NÃO HAVENDO OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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856 - TJSP. Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de Ementa: Recurso inominado. Procedimento de licitação. Pregão. Ação anulatória de ato administrativo. Empresa que teve sua proposta vencedora, mas foi incapaz de preencher todos os requisitos do edital. Desclassificação e aplicação de penalidades por parte do réu que observaram o contraditório, a ampla defesa e as disposições contratuais. Ato administrativo que observou a estrita legalidade. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.
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857 - TJSP. Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021) . Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.
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858 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - Inexistência de comprovação da dívida - Telas produzidas unilateralmente que não são hábeis a demonstrar a contratação - Irregularidade do débito - Inexistência de negativação - Serasa Limpa Nome - Inexistência de qualquer prova de que tenha ocorrido negativa de financiamento em razão da informação acerca da proposta de negativação da dívida - Dano moral não caracterizado - Sentença que deve ser parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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859 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra o silêncio do Juízo acerca do requerimento feito na defesa prévia para remessa dos autos ao Ministério Público, para elaboração da proposta do acordo de não persecução penal (ANPP) - Admissibilidade - Para que não se incorra em inadmissível supressão de instância, afigura-se de rigor que o MM. Juiz a quo se pronuncie a respeito da questão. Hipótese em que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade, ou não, de aplicação do ANPP, e o Juízo de Origem, ao receber a exordial acusatória, silenciou acerca do requerimento defensivo para o retorno dos autos ao Órgão acusatório para elaboração da proposta. Ordem parcialmente concedida
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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Pedido liminar. Indeferimento. Irresignação improcedente. Demanda proposta por herdeiro, em meio ao inventário dos bens deixados pelo pai, entre os quais o imóvel cuja posse é disputada. Ação proposta contra o cônjuge sobrevivente, que era casado com o autor da herança pelo regime da separação obrigatória de bens. Contestação alegando a existência de direito de habitação, nos termos do art. 1.831 do CC. Cenário de incerteza diante do qual não se pode concluir, ainda, pela existência de grande probabilidade de êxito do pleito possessório, só o que autorizaria a concessão da pretendida tutela de urgência.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Liquidação individual de sentença que, em ação coletiva proposta por associação, condenou genericamente a ré a pagar às vítimas de incêndios em veículo «Fiat Tipo a quantia de R$ 5.000,00, por danos morais, além de reparação material. Liquidação individual do julgado. Ilegitimidade ativa reconhecido pelo juízo unitário. Apelo da vítima provido, monocraticamente, com aplicação do Tema Repetitivo 948 do STJ: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.
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862 - TJPE. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.
«1. Antes de analisar o mérito, no qual se discute a quitação ou não do crédito tributário, há a necessidade de se analisar questão preliminar, acolhida na sentença proferida pelo juízo a quo, que diz respeito à ilegitimidade passiva do executado, Eládio de Barros Carvalho, para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que este já faleceu. ... ()
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863 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de aborto. Denúncia. Recebimento sem fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Proposta de suspensão condicional do processo. Aceite. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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864 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Delito previsto no CTB, art. 309, «caput. Alegada nulidade da ação penal instaurada em virtude de descumprimento da proposta de transação penal homologada. Acolhimento. Ao acolher a proposta de transação penal do Ministério Público (Lei 9099/1995, art. 76), aceita pelo autor do fato, chancelou o Magistrado a prestação jurisdicional que lhe impunha, tendo tal homologação transitado em julgado. Inviável, portanto, a instauração de ação penal em virtude de descumprimento da transação homologada, impondo, nesse caso, ao representante do «Parquet, proceder à sua execução, uma vez que a instância processual já se encontrava superada pelo consenso e pela sentença homologatória transitada em julgado. Recurso provido para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do recurso.
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865 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem..
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015".... ()
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866 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015".... ()
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867 - STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015".... ()
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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS INDEFERIDOS.
Obrigação alimentar que, no caso, tem natureza excepcional e temporária. Ausência de demonstração no sentido de que a autora dependa economicamente do ex-cônjuge. Deficiência na comprovação de doença incapacitante. Qualificação profissional considerável. Disponibilização do serviço na rede mundial de computadores. Incidência do verbete sumular TJRJ 59. Entendimento da Corte Especial e amplamente seguido nesse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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869 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«Compete à Justiça comum processar e julgar ação de indenização proposta pela mulher e pelo filho de trabalhador que morre em decorrência de acidente do trabalho. É que, neste caso, a demanda tem natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou sucessores destes direitos. Os autores postulam direitos próprios, ausente relação de trabalho entre estes e o réu.... ()
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870 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação proposta contra o INSS por segurado. Competência. Opção pelo foro do Distrito Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.
«As ações contra o INSS podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do DF, ainda que o segurado resida em outra unidade da Federação. É que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção entre o foro especial (CF/88, art. 109, § 3º) e o previsto na norma genérica (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STF e do STJ.... ()
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871 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência de proposta. Nulidade relativa. Alegação após a sentença condenatória. Preclusão.
«Na linha de precedentes desta Corte, por se tratar de nulidade relativa, é alcançada pela preclusão a alegação formulada após a prolação de sentença condenatória, em que se aponta a falta de oferta de suspensão condicional do processo. ... ()
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872 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro. DPVAT. Prescrição reconhecida. Pagamento administrativo realizado em 04.11.2004. Ação proposta após o decurso do prazo de três anos. Inteligência do CCB, art. 206, 3º, IX. Aplicação da Súmula 405/STJ. Sentença correta. Recurso improvido.
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873 - TJSP. Sucumbência. Execução por Título Extrajudicial. Débito pago antes mesmo da execução ser proposta. Circunstância de conhecimento do exequente, sendo que ele deu causa à propositura indevida. Sucumbência devida pelo apelante. Aplicação do Princípio da Causalidade. Recurso desprovido.
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874 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação de imóvel penhorado por iniciativa particular. Acolhimento da proposta mais vantajosa embora oferecida além do prazo fixado pelo magistrado. Peremptoriedade. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Recurso improvido.
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875 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.
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876 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto de estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido dez dias depois de formalizada a proposta. Ausência de comunicação formal pela seguradora no prazo legal de não aceitação da mesma. Caracterizada a aceitação tácita. Indenização devida. Recurso provido.
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877 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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878 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da E. 13a Câmara de Direito Público.
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879 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Ação principal já proposta. Contrato pretendido que deverá ser obtido na forma do art. 355 e seguintes, do CPC/1973. Falta de interesse de agir. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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880 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação proposta além do triênio prescricional estabelecido pela lagislação. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Citação. Edital. Ação monitória proposta por massa falida. Caso em que lhe foi diferido o pagamento das custas. Situação que autoriza a publicação apenas no órgão oficial. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 232, § 2º. Recurso provido.
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882 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Contestação apresentada pelo sócio gerente. Impossibilidade. Revelia. Ocorrência. Precedentes. Juntada de documentos a qualquer tempo. Inadmissibilidade, salvo se documentos novos. Recurso não provido.
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883 - TJMG. Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).
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884 - TAPR. Tutela antecipatória. Locação de loja em «shopping center. Ação anulatória de negócio jurídico proposta pela locatária. Antecipação autorizando o fechamento da loja, a retirada de bens e a suspensão dos encargos. Provimento sem fundamentação, sem exigir caução e com risco de irreversibilidade. Nulidade. (Com doutrina).
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885 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Prazo de desocupação. Ação proposta por condômina, herdeira da falecida locadora. Sucessão que não caracteriza alienação. Prazo de trinta, e não de noventa dias. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º, inaplicável. (Com doutrina e precedente).
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886 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização proposta por empregado em face do empregador em decorrência de acidente do trabalho. Competência. Emenda Constitucional 45/04. Justiça do Trabalho. Marco temporal. Sentença de mérito. Súmula Vinculante 22/STF. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no julgamento do CC 7.204/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, pacificou o entendimento no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho proposta por empregado em face do empregador. ... ()
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887 - TST. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA SISTÊMICA. AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO TELETRABALHO, PARA SERVIDORES E MAGISTRADOS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE MEDIDAS COERCITIVAS. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DE PESSOAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. HOMOLOGAÇÃO.
Procedimento de Auditoria Sistêmica cujo escopo abrange a avaliação da regulamentação e implantação do teletrabalho, para servidores e magistrados, na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2023, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SECAUDI 181, de 13 de dezembro de 2022. Relatório de Auditoria com proposta no sentido de que os TRT s adotem as medidas corretivas quanto às inexistências e falhas relatadas neste relatório, bem como medidas de promoção do aperfeiçoamento da governança e da gestão de pessoas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Diante do resultado do trabalho técnico realizado pela equipe de auditores da SECAUDI/CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria, a fim de determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que providenciem a adoção das medidas relacionadas na Proposta de Encaminhamento constante do referido documento, com observância dos prazos apontados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências .... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto, na forma tentada. Condenação definitiva. Tese de que o órgão acusatório foi omisso ao não apresentar proposta de suspensão condicional da pena (sursis). Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - TRATOR QUE FORA ENTREGUE SEM BRAÇO HIDRÁULICO - PEÇA QUE NÃO COMPÕE O EQUIPAMENTO LOCADO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA PRESENÇA DAQUELE NA PROPOSTA COMERCIAL - PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE O BEM FICOU EM PODER DA LOCATÁRIA
-Tendo em vista que foi opção da apelante manter na sua posse bem locado que afirma não atender às suas expectativas, sem que tenha demonstrado que houve a imediata recusa do equipamento, ou seja, logo no seu recebimento, e que houve recusa da retirada dele pela apelada, atraiu para si a responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à locação do trator, mormente quando a peça que alega não ter sido entregue com o bem não fazia parte do trator e tampouco constata a sua oferta na proposta comercial aceita. ... ()
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890 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória proposta contra operadora de plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acordo celebrado entre as partes na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.
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891 - TJSP. Competência originária do TJSP - Prefeito Municipal de Adolfo - Notícia de fato - Proposta de arquivamento - Admissibilidade - Ausência de demonstração das condutas ilícitas - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do dominus litis. Arquivamento determinado
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892 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.
«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização. ... ()
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893 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.
Remessa dos autos na observância à cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor demandar no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Competência territorial, de natureza relativa. Inviabilidade de ser declinada de ofício. Aplicação da Súmula . 77 do TJSP. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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894 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Ação proposta por sindicato contra a União. Registro sindical. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belém - PA e o Juízo Federal da 5ª Vara da SJ/PA, nos autos de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Pará - SINDFEPA, contra a União. ... ()
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895 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Restituição dos valores pagos aos segurados em razão de avarias em aparelhos eletrônicos, ocasionadas por supostas oscilações de energia elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelante é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Laudos e relatórios particulares unilaterais são insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação dos serviços por parte da recorrida. Hipótese em que era necessária a realização de perícia, a qual não foi postulada pela autora. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Ato judicial irrecorrível. Inexistência de previsão legal ou regimental. Ausência de prejuízo à parte. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Furto continuado tentado. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Condenação mantida em apelação defensiva. Sursis processual. Reconhecimento em sede de recurso da defesa. Suspensão dos efeitos da condenação. Abertura de vista ao parquet para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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899 - TJSP. Novação. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Mera proposta de acordo, sem qualquer anuência da municipalidade devedora. Posterior suspensão dos pagamentos parcelados acordados, bem como dos contratos. Extinção da obrigação primitiva não operada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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900 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Neoplasia gástrica e síndrome de imunodeficiência adquirida. Omissão no preenchimento da proposta de seguro. Óbito provocado por hemorragia digestiva, agravada pela síndrome. Moléstias pré-existentes. Conhecimento do segurado. Benefício indevido. Recurso desprovido.
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