(DOC. VP 250.2280.1390.8671)

STJ. Proposta de afetação. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Validade da fundamentação per relationem..

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a fundamentação por referência ( per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015". 2 - Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 1.036.

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