(DOC. VP 147.5943.3003.8300)

TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da E. 13a Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote