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651 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Proposta de afetação. Segunda Seção. Recuperação judicial. Falência.
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
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652 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Ação relativa a direito autoral - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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653 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida.... ()
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654 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida.... ()
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655 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida.... ()
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656 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Ação proposta em face do empregador (Banco do Brasil). Competência da Justiça comum. RE 586.453/SE. Repercussão geral. Agravo regimental não provido.
«1 - Baseando-se na autonomia do Direito Previdenciário, a Corte, nos autos do RE 586.453/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que as ações propostas com o fito de obter complementação de aposentadoria são de competência da Justiça comum, ainda que a relação firmada se tenha originado de contrato de trabalho. Precedentes. ... ()
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657 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação proposta após a maioridade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Irrelevante o exercício da ação após a maioridade dos beneficiários. O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB, art. 159).... ()
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658 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Licença de uso de programa de gestão. Inaplicabilidade do CDC. Apesar de o bem adquirido estar fora da área de «expertise da adquirente, não há hipossuficiência a autorizar a incidência da legislação consumerista. Alegação de que houve proposta de fornecimento de «módulo de grade à autora pela ré a vinculá-la. Não comprovação. Resposta a questionário de avaliação dos produtos disponíveis no mercado que não constitui proposta, mas mera negociação preliminar. «módulo de grade não previsto dentre aqueles cuja licença se adquiriu por meio do contrato. Inexigibilidade. Ré que, não obstante, buscou a solução para o problema para satisfazer a cliente. «upgrade indevido para versão de banco de dados relativa à qual a autora não tinha licença de uso imputado a preposto da ré. Inexistência sequer da indicação de quem teria executado a mudança ou de suas circunstâncias. Ausência de prova da licença para uso da versão que teria sido substituída. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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659 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse de drogas. CPP, art. 28. Remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça Estadual para análise de proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Matéria não examinada. Pedido não formulado perante o juízo da causa. Agravo regimental não provido.
1 - O argumento objeto deste agravo - remessa da ação penal ao Procurador-Geral de Justiça para análise de proposta de acordo de não persecução penal - não foi levado à apreciação do Juízo processante, o que impediu o crivo diretamente pelo Tribunal estadual e, consequentemente, por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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660 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA ANTERIORMENTE PROPOSTA, RELATIVA ÀS MESMAS NOTAS FISCAIS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO - DEMANDA ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Caracterizada a ocorrência de coisa julgada, eis que esta ação é idêntica à outra anteriormente proposta e julgada improcedente, com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes e mesmo objeto, sendo que ambas objetivavam o recebimento de cobrança de notas fiscais inadimplidas, pertinente a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC... ()
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661 - TJMG. Regularização de imóvel. Constitucionalidade da lei. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que prevê não ser possível a regularização do imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares. Inconstitucionalidade. Não ocorrência
«- Não há que se falar em inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal que prevê a impossibilidade de regularização de imóvel a respeito do qual esteja pendente ação judicial proposta em decorrência de litígio entre particulares relacionado à execução de obras irregulares, uma vez que tal norma se insere no âmbito do poder de polícia do Município, sem violação a qualquer princípio da Constituição Estadual.... ()
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662 - TJSP. Prescrição. Ação de ressarcimento. Seguro. Ciência, pela apelante, da recusa de indenização pela seguradora. Ação proposta quase um ano depois de findo o prazo prescricional. Decisão que reconheceu a prescrição mantida. Recurso improvido.
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663 - TJRS. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CP, art. 339. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA.
1. O trancamento da ação penal é excepcional e, existindo lastro probatório mínimo para a acusação, não há falar em ausência de justa causa. Antecipar teses ligadas ao mérito, em matéria de habeas corpus, só se justifica quando o constrangimento ilegal é patente. ... ()
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664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA.
A recorrida, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a revisão do contrato objeto da relação creditícia entretida entre a instituição financeira e a mutuária.... ()
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665 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição dos créditos tributários. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... ()
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666 - TJSP. Prescrição. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Cobrança de diferenças de revisão de benefícios anteriores a fevereiro de 2003. Prazo quinquenal. Ação proposta em agosto de 2008. Lapso prescricional consumado. Recurso não provido.
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667 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública proposta pelo iDecreto Apelante não associado. Irrelevância. Hipótese que versa sobre tutela de interesses individuais homogêneos. Apuração dos danos individualmente sofridos. Necessidade. Recurso provido.
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668 - TJSP. Transação penal. Proposta. Descabimento. Concurso de crimes. Soma das penas em abstrato que supera o máximo legal admitido. Consideração do montante da reprimenda que eventualmente venha a ser aplicada. Necessidade. Recurso improvido.
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669 - STF. Direito do consumidor. Telefonia. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Demanda proposta no juizado especial cível estadual. Ausência de repercussão geral.
«1.O Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que as demandas propostas nos Juizados Especias Cíveis, regidos pela Lei 9.099/1995, são controvérsias decorrentes de direito privado, com análise simplificada do material fático-probatório, com soluções de conflitos mais céleres, e, em regra, prescindem de questão constitucional. (ARE 836.819-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Interrupção da prescrição com a citação. Prazo prescricional vintenário. Habilitação proposta dentro do prazo. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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671 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Apossamento Administrativo. Decreto expropriatório de 1970. Indenizatória proposta somente em 2008. Descabimento. Lapso prescricional vintenário já transcorrido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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672 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação pauliana. Ação proposta para anulação de negócios jurídicos por fraude contra credores. Reconhecimento de fraude à execução. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. Na origem, trata-se de ação pauliana proposta com o objetivo de anular diversos negócios jurídicos de compra e venda de imóveis que teriam sido realizados entre as rés em fraude contra credores. ... ()
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673 - TJSP. Agravo interno. Não conhecimento de agravo de instrumento. Decisão impugnada que rejeitou a impugnação à proposta de honorários periciais. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Contrato entabulado com pessoa jurídica. Ação proposta em face de pessoas físicas. Ilegitimidade passiva. Ação extinta sem resolução do mérito.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.
«Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.... ()
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676 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo proposta juntamente com a denúncia. Recebimento da inicial acusatória e citação para oferecimento de resposta à acusação. Aceitação da proposta antes de afastadas as hipóteses de absolvição sumária. Peculiaridades que afastam o reconhecimento da nulidade. Preclusão. Comportamento contraditório. Prejuízo não demonstrado. Ausência de indicação de linha de defesa diversa ou de eventual benefício com a renovação do ato. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - A apreciação da proposta de suspensão condicional do processo, no procedimento comum sumário, deve ser realizada em audiência específica designada exclusivamente para tal finalidade, depois de recebida a denúncia e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, antes da audiência de instrução e julgamento. Inteligência do CPP, art. 395, CPP, art. 396, CPP, art. 396-A e CPP, CPP, art. 397, bem como da Lei 9.099/1995, art. 89. Doutrina e Precedentes. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Marco interruptivo da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a União objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos não prescritos. ... ()
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678 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de indenização por responsabilidade civil proposta por empregado contra a municipalidade. Feito que não se insere na competência das câmaras acidentárias, às quais cabe o julgamento dos recursos oriundos de ações acidentárias propostas em face da Previdência Social. Artigo 2º, II, letra «c, da Resolução 194/04. Competência da 8ª Câmara de Direito Público suscitada. Dúvida procedente.
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679 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva proposta por sindicato. Cumprimento de sentença individual. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria para postular a execução. Agravo interno da união desprovido.
1 - A tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 823/STF), bem como da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que, delineada a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, dispensa-se a juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se se tratar de Mandado de Segurança coletivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2020). ... ()
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680 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.
«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.... ()
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681 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - INCORRETA APLICAÇÃO DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO DE CARÁTER COGENTE - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INDEVIDA PUBLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/20 EDITADA PARA REGULAR RELAÇÕES Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL - INCORRETA APLICAÇÃO DE NORMA DE DIREITO PÚBLICO DE CARÁTER COGENTE - AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INDEVIDA PUBLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/20 EDITADA PARA REGULAR RELAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PRIVADAS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.
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682 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Demanda proposta com base nos arts. 56 e parágrafo único e 59, parágrafo 1º, VIII da Lei 8.245/1991. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar de desocupação do imóvel.
Contrato de locação não residencial, com início em 01/02/2019 e duração de 60 meses, terminando em 31/01/2024, sem renovatória. Ação proposta em 29/02/2024, no prazo legal. Tutela recursal deferida para determinar a desocupação do imóvel locado em quinze dias, prestada caução. Demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Manutenção da tutela recursal. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na alegação de prescrição nas modalidades originária e intercorrente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 2023 para cobrança de créditos dos exercícios de 2019 e seguintes. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a data de vencimento do crédito mais pretérito e a data de prolação do despacho citatório. Prescrição originária não configurada. Execução fiscal proposta a menos de 1 (um) ano. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional no curso da execução. Prescrição intercorrente não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido
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684 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS PROPOSTA POR EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA VERBA PRETENDIDA. CONTRATO EXTINTO EM 01/01/2011. AÇÃO PROPOSTA EM 07/06/2013. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 15/01/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 20.910/32. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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685 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROPOSTA DA EMPRESA EMBARGANTE PARA O CORTE E VENDA DO MATO OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ANTERIORES PROFERIDAS NAS AÇÕES EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES E TERCEIROS QUE SEMPRE RECONHECERAM O DIREITO AO CORTE DAS ÁRVORES À PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA ALTERAR O QUE JÁ FOI RECONHECIDO ANTERIORMENTE, EM ESPECIAL PORQUE A PROPOSTA QUE APRESENTOU É MAIS VANTAJOSA DO QUE A DA PARTE EMBARGANTE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA DETERMINAÇÃO DE QUE O PRODUTO DA VENDA DA MADEIRA PERMANEÇA DEPOSITADO NOS AUTOS.
DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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686 - STJ. Administrativo. Licitação. Contratação de terceiro, a despeito da adjudicação do serviço a quem apresentou a melhor proposta.
«A discricionariedade da Administração não vai além da decisão de contratar; decidindo pela contratação, a licitação do serviço é de rigor, e o resultado desta é vinculativo. ... ()
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687 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Omissão de doença preexistente quando do preenchimento de cartões-proposta. Irrelevância. Efetiva longevidade do segurado. Má-fé. Ausência. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso não provido.
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688 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Licitação. Assunção da fundamentação de parecer. Admissibilidade. Termo inicial da validade da proposta diverso do da validade da ata de registro de preços. Possibilidade. Segurança denegada. Recurso improvido.
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689 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Instrumento de confissão e parcelamento da dívida. Aplicação do prazo do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ação proposta antes do fim do quinquênio prescricional. Recurso não provido.
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690 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Alegação insubsistente. Lide dirimida nos limites em que foi proposta. Questões suscitadas devidamente conhecidas pelo juízo «a quo. Édito revestido dos reclamos essenciais exigidos pela Norma. Nulidade inexistente. Preliminar afastada.
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691 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA COMPANHIA AÉREA.
Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Pretensão de restituição do valor pago ao segurado. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelada é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Elementos apresentados indicam que o pagamento da indenização securitária aconteceu dias após a restituição das bagagens. Notas fiscais juntadas estão em idioma estrangeiro, não permitindo concluir pela essencialidade ou urgência dos bens adquiridos pelo segurado. Precedentes desta Câmara sobre o tema. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()
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692 - TST. Competência da justiça do trabalho. Danos moral e material. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Ação proposta pelos dependentes. Súmula 392/TST.
«Após a edição da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, é indubitável ser competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 392/TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido, situação dos autos. Decisão em consonância com a Súmula 392/TST. ... ()
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693 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECUSA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Recurso do Ministério Público. Pedido de determinação de designação de audiência para homologação do acordo. Inviabilidade. Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual. Todavia, os §§ 5º e 7º do CPP, art. 28-A ao disporem que o juiz, se considerar «inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições, devolverá os autos ao Ministério Público e poderá deixar de homologar o acordo se não for realizada a adequação, mitigam a autonomia das partes na negociação processual. No caso, as condições propostas se mostram insuficientes. A obrigação de ressarcir o proprietário do veículo constitui efeito secundário de eventual condenação e exsurge da mera causação do dano, independentemente da embriaguez ao volante, crime em tese perpetrado pelo recorrido. Nada obstante, estatui o art. 28-A, caput, do CPP que o acordo deve ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, o que, diante das tênues condições estipuladas, não se verificou. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso improvido... ()
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694 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. LIDE PROPOSTA CONTRA COOPERATIVA.
Demanda distribuída à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Parte requerida que seria uma sociedade simples e não estaria sujeita a falência. Inteligência do art. 4º. da Lei . 5.764/71 e art. 982, par. único, do Código Civil. Aplicação subsidiária da Lei . 11.101/05 em ação de insolvência civil, que não implicaria a competência da Vara Especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA.
Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada para prosseguimento em certame licitatório. Pretensão da agravante à reforma. Necessidade de recolhimento das despesas postais de intimação da parte agravada. Recolhimento pela agravante não comprovado nos autos. Despesas que integram o conceito de preparo. Ausência de pressuposto de admissibilidade caracterizado. Inteligência dos arts. 1.007, § 2º, do CPC, 4, § 4º, da Lei 11.608/2003 e 8º do Provimento CSM 2.684/2023. Recurso não conhecido... ()
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696 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Prestação de Serviços. Empreitada. Cobrança proposta em face da empreiteira principal. Inadmissibilidade. Contrato firmado com a subempreiteira. Ausente vínculo obrigacional. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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697 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação aos honorários advocatícios. Descabimento, mesmo quando a demanda proposta pelo órgão ministerial for julgada procedente. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.
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698 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Mandado de Segurança. Necessidade de solução da lide nos limites em que foi proposta. Impossibilidade de concessão da ordem por fundamento diverso do pleiteado. Sentença anulada de ofício.
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699 - STJ. Previdenciário e processual civil. Demanda anteriormente proposta. Existência de coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal regional entendeu que o recorrente repetiu demanda anteriormente proposta, sem que tenha «havido alteração das circunstâncias de fato em relação à primeira demanda. Para analisar o pedido de inexistência de coisa julgada, será necessário reexaminar provas, o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, AFASTADOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA. DESCABIMENTO. ANTIGO PATRONO DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA SEU EX-CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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