(DOC. VP 200.4280.8000.4100)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Marco interruptivo da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a União objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos não prescritos. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.120.295/SP/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 21/5/2010), pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, o ma

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