(DOC. VP 291.0257.3410.8191)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada para prosseguimento em certame licitatório. Pretensão da agravante à reforma. Necessidade de recolhimento das despesas postais de intimação da parte agravada. Recolhimento pela agravante não comprovado nos autos. Despesas que integram o conceito de preparo. Ausência de pressuposto de admissibilidade caracterizado. Inteligência dos arts. 1.007, § 2º, do CPC, 4, § 4º, da Lei 11.608/2003 e 8º do Provimento CSM 2.684/2023. Recurso não

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