(DOC. VP 103.1674.7244.6800)

STJ. Juizado Especial. Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta pelo MP, à vista do acusado já ter sido, anteriormente, condenado por contravenção penal, à pena de multa. Irrelevância.

«Não obsta a transação e a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, a condenação anterior, por contravenção penal, de que resultou exclusivamente a pena de multa.»

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