(DOC. VP 165.3124.0001.6700)

TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Ação civil pública. Ministério Público. Condenação aos honorários advocatícios. Descabimento, mesmo quando a demanda proposta pelo órgão ministerial for julgada procedente. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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