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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva proposta por associação. Ausência de comprovação da autorização expressa e listagem de beneficiários. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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802 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Obrigatoriedade de oferecimento da proposta pelo Ministério Público Estadual. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). ... ()
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803 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Santo André impugnando a Lei Municipal 10.699/2023, de iniciativa parlamentar, que «autoriza o Poder Público a implantar estações de reparos rápidos para bicicletas - Ausência, em termos gerais de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - art. 3º que, ao autorizar o Poder Executivo a promover parcerias com a iniciativa privada para implantação e manutenção das estações, ofertando, em contrapartida, a utilização do espaço para ações publicitárias, sociais e educativas, acaba por afrontar o princípio da separação dos Poderes, porquanto tolhe do Executivo a escolha da forma mais adequada de implementação da política pública - Dispositivo que não comporta análise isolada, sob pena de distorção da proposta originária elaborada pela edilidade - Participação da iniciativa privada que constitui aspecto essencial da dinâmica de funcionamento do programa - Inadmissibilidade de que o Judiciário, por via reflexa, legisle positivamente, provocando o surgimento de política pública distinta da originalmente proposta, que abriria portas, por exemplo, para a imposição de maior e inesperado ônus financeiro ao ente público - Forçosa, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da lei andreense - Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.699/2023 do Município de Santo André
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804 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Desistência da ação cautelar anteriormente proposta. Repetição de ação. Propositura em Comarca diversa. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 253, II. Prevenção do primeiro juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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805 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Venda do imóvel fora do prazo em que vigorava a proposta dada pelos vendedores. Concretização da venda diante da intervenção de profissional autônomo. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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806 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Determinada a suspensão da ação de usucapião especial urbana proposta anteriormente. Inadmissibilidade. Existência de conexão dos feitos. Necessidade de julgamento simultâneo da declaratória e da possessória como requerido alternativamente. Recurso provido.
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807 - TJSP. Sentença. Cobrança. Poupança. Homologação de desistência. Proposta aceita sob condição. Manifestação dos autores não requerida. Discordância caracterizada com a apresentação de recurso. Decisão anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido, para o fim especificado. Recurso provido.
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808 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Multa. Execução contra a Fazenda Pública.. Ação coletiva proposta por sindicato.Condenação a pagamento de honorários advocatícios.Cabimento. Súmula 345 desta corte.Agravo regimental a que se nega provimento.
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809 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de tributo proposta por cooperativa beneficiária. Inadmissibilidade. Capacidade tributária ativa (parafiscalidade) não autorizada por lei. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso interposto.
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810 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Prazo prescricional contado a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em execução fiscal proposta em prazo superior ao quinquênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO INTERNA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO INTERNA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À RESTRIÇÃO EM SEU NOME. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PROPÓSITO REPARADOR-SANCIONADOR-INIBIDOR E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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812 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 104-A § 2º DO CDC POR CONTA DO COMPARECIMENTO DA AGRAVANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO AGRAVADO. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO POR CONTA DO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO E/OU PREPOSTO DO BANCO COM PODERES PARA ACORDAR OU TRANSIGIR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E/OU APRESENTAR CONTRAPROPOSTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL EM TAL SENTIDO QUE HÁ DE SER DESIGNADA COMO INÍCIO DA BUSCA DA SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FATO POSTA. SANÇÕES FIXADAS NA ORIGEM QUE DEVEM SER AFASTAS. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, DADO O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DESTE RECURSO.. RECURSO PROVIDO.
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813 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CONTIDA NO ART. 104-A § 2º DO CDC POR CONTA DO COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO AGRAVADO. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO SUSCITADO PELA PARTE AGRAVADA, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO POR CONTA DO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO E/OU PREPOSTO DO BANCO COM PODERES PARA ACORDAR OU TRANSIGIR, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE ADERIR A PROPOSTA APRESENTADA PELO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E/OU APRESENTAR CONTRAPROPOSTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL EM TAL SENTIDO QUE HÁ DE SER DESIGNADA COMO INÍCIO DA BUSCA DA SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FATO POSTA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL VAI REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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814 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPOSTA POR ESCRITO COM INDICAÇÃO GENÉRICA DE INSTITUIÇÃO COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A transação penal prevista na Lei 9.099/1995 confere ao Ministério Público a prerrogativa de propor as condições do acordo, incluindo a destinação da prestação pecuniária. ... ()
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815 - TJRJ. Tutela antecipatória. Petrobrás. Concurso público. Decisão que defere a antecipação. Ação proposta por aprovados no concurso objetivando a contratação pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 273.
«Agravante que é uma sociedade de economia mista, com feição de empresa particular. Contratos regidos pelo direito privado. Impossibilidade de se obrigar alguém a contratar com quem não lhe seja conveniente, ainda mais pela CLT, já que a qualquer momento, o empregado poderá ser dispensado, com ou sem justa causa. Decisão reformada.... ()
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816 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal proposta, perante este STF, por Mesa de Câmara Municipal.
«Dois são os óbices para o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade: o de que a Mesa de Câmara Municipal não tem legitimidade ativa para propor ação dessa natureza por não estar arrolada no «caput do CF/88, art. 103, e o de que há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que, em face do disposto no CF/88, art. 102, I, «a, só cabe ação direta de inconstitucionalidade perante esta Corte quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual, e não de lei ou ato normativo municipal.... ()
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817 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Apresentação pelo consumidor de proposta de adesão ao seguro prestamista, manifestando livre vontade sem ressalva, inexistindo qualquer indício de venda casada. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido
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818 - TJSP. Embargos à execução. Proposta de compra de imóvel. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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819 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Estelionato. Recebimento da denúncia efetuado anteriormente à proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência de prescrição.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. ... ()
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820 - STJ. Juizado especial cível. Competência concorrente. Possibilidade da causa ser proposta no Juízo Comum. Opção da parte. Lei 9.099/95, art. 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º
«Nada importa que a causa esteja na alçada do Juizado Especial Estadual Cível; o autor pode propô-la no Juízo Comum porque a competência é concorrente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, MG.... ()
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821 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança proposta pela promitente-vendedora. Devolução das quantias pagas pretendida pelos compromissários-compradores. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.
«Não tendo sido ajuizada pela promitente-vendedora ação de resolução contratual, mas simples cobrança da prestação impaga, não há que se falar em vulneração de preceitos do CDC, pois não houve a perda dos valores pagos anteriormente.... ()
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822 - TRT2. Convenção coletiva. Participação nos lucros. Ação proposta pelo sindicato como substituto processual discutindo critérios de distribuição. Multa do CLT, art. 467. Inaplicabilidade.
«... Não se aplica à pretensão do recorrente a previsão do CLT, art. 467, possível em casos de rescisão do contrato e apenas no tocante à parte incontroversa das verbas tipicamente salariais. À evidência, não se trata da hipótese do pedido, tendo em vista o definido no inc. XI do CF/88, art. 7º. ... (Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).... ()
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823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE INTERMEDIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA.
A Federação apelada, na qualidade de mera intermediadora, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ação cujo objeto é a revisão de taxas de juros remuneratórios previstas em contrato celebrado entre a apelante e instituição financeira.... ()
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824 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPOSTA PELA AGRAVADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE E OUTRAS - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE UMA DAS RÉS COM O PROPÓSITO DE CONCLUIR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO QUE NÃO SE DESTINA AO PREENCHIMENTO DE LACUNA GERADA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
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825 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL, DIFICULDADES FINANCEIRAS E MAIORIDADE DA EXEQUENTE QUE NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DÉBITO ALIMENTAR OU O RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AS ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO EXECUTADO/AGRAVANTE NÃO SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR O DÉBITO ALIMENTAR OU ELIDIR O DECRETO PRISIONAL, POIS TAIS QUESTÕES DEVEM SER LEVADAS À DISCUSSÃO EM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL. ... ()
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826 - TJSP. REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Restituição dos valores pagos aos segurados em razão de avarias em aparelhos eletrônicos, ocasionadas por supostas oscilações de energia elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelada é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Laudos e relatórios particulares unilaterais insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação dos serviços por parte da recorrente. Hipótese em que era necessária a realização de perícia, a qual não foi postulada pela autora. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()
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827 - TJSP. REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Restituição dos valores pagos aos segurados em razão de avarias em aparelhos eletrônicos. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Nexo causal entre a atividade exercida pela requerida e o dano no aparelho eletrônico de um dos segurados não restou evidenciado. Ausente registro de perturbação na rede no dia do sinistro. Inversão do ônus probatório não é automático, apesar da sub-rogação da apelante nos direitos do consumidor. Laudo particular unilateral produzido pela seguradora é insuficiente para demonstrar a alegada falha na prestação dos serviços por parte da recorrida. Sentença mantida. ... ()
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828 - TJSP. REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Restituição dos valores pagos aos segurados em razão de avarias em aparelhos eletrônicos, ocasionadas por supostas oscilações de energia elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Apelada é uma grande seguradora e exerce atividade de risco. Laudos e relatórios particulares unilaterais insuficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a alegada falha na prestação dos serviços por parte da recorrente. Hipótese em que era necessária a realização de perícia, a qual não foi postulada pela autora. Sentença mantida. Honorários elevados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... ()
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829 - TST. PROCEDIMENTO DE AUDITORIA SISTÊMICA. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA INSTITUCIONAL, COM FOCO NO GERENCIAMENTO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS, NO ÂMBITO DOS 24 TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RELATÓRIO FINAL. PROPOSTA DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROMOÇÃO E DEFINIÇÃO DO PLANO DE GESTÃO E RISCOS NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. HOMOLOGAÇÃO.
Procedimento de Auditoria Sistêmica cujo escopo abrange a avaliação da governança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com foco no gerenciamento de riscos e controles internos, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2024, aprovado pelo ATO CSJT.GP.SECAUDI 134/2023. Relatório de Auditoria com proposta no sentido de que cada um dos 24 TRTs adote as medidas necessárias para o pleno cumprimento das providências direcionadas relacionadas às falhas na gestão das contratações no tocante ao gerenciamento de riscos e às falhas na gestão de riscos nas contratações. Diante do resultado do trabalho técnico realizado pela equipe de auditores da SECAUDI/CSJT, cumpre homologar integralmente o Relatório de Auditoria, a fim de determinar aos Tribunais Regionais do Trabalho que providenciem a adoção das medidas relacionadas na Proposta de Encaminhamento constante do referido documento, com observância dos prazos apontados. Procedimento de Auditoria homologado com determinação de providências .... ()
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830 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Decisão de causa diversa daquela proposta pelo autor. Violação do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Decisão anulada de ofício, para que outra seja proferida. Recurso prejudicado.
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831 - TJSP. Ação. Condições. Indenização por danos morais. Ofensas direcionada à instituição pública da polícia federal. Ação proposta por delegado da referida instituição pública. Legitimidade processual. Causa de pedir. Questão de mérito. Aplicação da teoria da asserção. Recurso improvido.
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832 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso mandato. Nulidade da relação jurídica subjacente deveria ter sido dirigida a quem deu causa ao nascimento e circulação do título. Ação proposta exclusivamente em relação ao endossatário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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833 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Boletos das cotas condominiais emitidos em nome dos atuais compradores. Ação proposta contra o vendedor e antigo titular do domínio. Ilegitimidade reconhecida. Extinção bem decretada. Recurso não provido.
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834 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Serventuário de cartório extrajudicial. Valores devidos no período entre a demissão e a reintegração. Inaplicabilidade da Lei 11960/2009. Demanda proposta anteriormente à sua vigência. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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835 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Comissão de operações ativas. Cobrança. Descabimento. Estipulação na proposta contratual de incidência de tarifa de abertura de crédito. Observância. Inconfundibilidade com tarifa de cadastro. Recurso da instituição bancária não provido.
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836 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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837 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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838 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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839 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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840 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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841 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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842 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes.... ()
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843 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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844 - STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Inquérito. Governador de estado. Promoção de arquivamento proposta pela vice-procuradora-geral da república. Obrigatoriedade de acolhimento pelo poder judiciário. Envio à instância ordinária quanto aos demais investigados.
I - Submeto a esta Corte Especial questão de ordem para o referendo de decisão monocrática que acolheu promoção de arquivamento de inquérito proposta pela Vice-Procuradora-Geral da República. ... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROPOSTA DE SEGURO DE EMBARCAÇÃO. ALEGADA INDEVIDA RECUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autora que firmou contrato com a seguradora ré, relativo a uma lancha. Alegado cumprimento das exigências e pagamento de parte do prémio, com posterior comunicado de falta de interesse no risco apresentado, devolvendo o valor pago. Pedido de manutenção do contrato ou, subsidiariamente, a restituição dos valores da instalação do equipamento de segurança, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência, ao entendimento de que não restou demonstrada a alegada falha no serviço. Apelo da autora, mas que improcede. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor. Princípios facilitadores da defesa do consumidor, entretanto, que não exoneram a parte autora do ônus de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula 330, deste E. Tribunal. Elementos dos autos demonstrando que a seguradora ré disporia de 15 dias para a aceitação da proposta. Danos materiais e morais não demonstrados. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo de carga. Força maior. Ação regressiva proposta pela seguradora.
Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o roubo de carga constitui força maior, suficiente para excluir a responsabilidade da transportadora perante a seguradora do proprietário da mercadoria transportada. Improcedência da ação regressiva de ressarcimento de danos. Precedentes.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Ilegitimidade processual. Alteração do pólo passivo para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos. Assim, se ajuizada a demanda contra devedor já falecido, mostra-se ausente a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. ... ()
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848 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação proposta na justiça do trabalho. Competência jurisdicional.
«1 - Revela-se de natureza infraconstitucional a controvérsia relacionada à competência para cobrança de contribuição sindical rural. Precedentes. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OCUPACIONAIS. DIFERENÇA ENTRE PROPOSTA INICIAL E CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.
Aassinatura do contrato com termos distintos da proposta inicial, sem prova de erro ou indução em dolo, afasta a alegação de vício de consentimento. A rescisão antecipada do contrato por iniciativa da contratante, sem comprovação de descumprimento pela prestadora, autoriza a cobrança da multa rescisória prevista contratualmente. A negativação do nome do devedor em razão de débito legítimo constitui exercício regular de direito e não configura dano moral indenizável.... ()
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850 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. ANPP. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... ()
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