(DOC. VP 138.7584.7001.5100)

TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Comissão de operações ativas. Cobrança. Descabimento. Estipulação na proposta contratual de incidência de tarifa de abertura de crédito. Observância. Inconfundibilidade com tarifa de cadastro. Recurso da instituição bancária não provido.

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