(DOC. VP 241.2021.1803.6942)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva proposta por associação. Ausência de comprovação da autorização expressa e listagem de beneficiários. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A discussão travada nos autos reside em definir se o exequente, ora agravante, possui ou não legitimidade para a execução do título executivo formado na Ação Coletiva (25326-86.2012.8.10.0001), ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão - ASSEPMM

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