(DOC. VP 230.4190.9268.0582)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. ANPP. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. Precedentes» (AgRg no REsp. 1.993.232/SP/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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