(DOC. VP 241.1030.1268.9108)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Multa. Execução contra a Fazenda Pública.. Ação coletiva proposta por sindicato.Condenação a pagamento de honorários advocatícios.Cabimento. Súmula 345 desta corte.Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote