(DOC. VP 195.1805.1006.6400)

STJ. Processual civil. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Ilegitimidade processual. Alteração do pólo passivo para constar o espólio. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos. Assim, se ajuizada a demanda contra devedor já falecido, mostra-se ausente a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.»

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