(DOC. VP 904.5150.9608.0625)

TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS PROPOSTA POR EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA VERBA PRETENDIDA. CONTRATO EXTINTO EM 01/01/2011. AÇÃO PROPOSTA EM 07/06/2013. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 15/01/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 20.910/32. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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