(DOC. VP 146.8983.5004.7300)

TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Dúvida. Ação de indenização por responsabilidade civil proposta por empregado contra a municipalidade. Feito que não se insere na competência das câmaras acidentárias, às quais cabe o julgamento dos recursos oriundos de ações acidentárias propostas em face da Previdência Social. Artigo 2º, II, letra «c», da Resolução 194/04. Competência da 8ª Câmara de Direito Público suscitada. Dúvida procedente.

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