(DOC. VP 1691.6804.2622.7700)

TJSP. Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021). Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Ementa: Pedido de repactuação de dívidas calcado no CDC, art. 104-A(redação dada pela Lei 14.181/2021). Ausência de dados mínimos na proposta da autora, a inviabilizar a continuidade do feito no juizado, pois demandaria a adoção das providências previstas no rito especial (nomeação de contador/perito), incompatível com o juizado especial. Sentença de extinção mantida. Recurso da parte autora improvido.     

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