Parte Especial

Livro I
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

Título VI
DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

Capítulo XV
DO SEGURO

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

- A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único - No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.