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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 760

Artigo760

Art. 760

- A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.

Parágrafo único - No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Violação do CDC, art. 6º, III, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º, CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 do Código Civil e do Decreta Lei 73/1966. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Data do fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor. Mais detalhes

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STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo. Cumulação de reajustes. Ofensa ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à abusividade dos reajustes. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Limites. Súmula 5/STJ. Súmula 402/STJ. Súmula 83/STJ. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal objeto de divergência. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de procedimento médico. Recusa indevida. Índole abusiva. CDC, art. 51, § 1º I. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759 e CCB/2002, art. 760. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

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TJDF Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Pressuposto legais não verificados. Ação de indenização. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requisitos não comprovados. Cobertura indevida. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 435. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conclusão favorável à parte agravante. Ausência de interesse em recorrer. Violação dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 e CPC/2015, art. 125. Não demonstração. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Não incidência. Agravo não provido. Mais detalhes

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