CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)
- A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
Parágrafo único - No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador.
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