(DOC. VP 241.1060.8445.2124)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao 535 do CPC. Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva proposta por sindicato. Condenação a pagamento de honorários advocatícios.Cabimento. Súmula 345 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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