(DOC. VP 210.5120.2955.3241)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alvará judicial para venda de bem imóvel dos interditos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da proposta de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. 2 - Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local, no sentido de que a proposta de venda do imóvel não atende ao título judicial exequendo, além da observância ao CPC/2015, art. 10, implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/S

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