(DOC. VP 636.7424.8337.6161)

TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA

Lei de iniciativa parlamentar 14.905, de 16 de fevereiro de 2024, dAQUELE Município, que «dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança denominado Botão de Alerta nas escolas, no âmbito do Município, e dá outras providências". 2. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. vício de iniciativa na espécie. matéria de indiscutível competência do Poder Executivo, por seu caráter evidentemente regulamentar. atos relativos à organização e funcionamento da Administração Pública, o que imp

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