(DOC. VP 163.7625.3008.7100)

TJSP. Denúncia. Rejeição. Hipótese. Exame do panorama indiciário a indicar a carência de substrato necessário à ação penal, nos moldes em que proposta pelo órgão ministerial. Impossibilidade de se depreender, sequer em tese, a existência do «animus necandi». Recurso improvido.

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