(DOC. VP 103.1674.7381.2300)

TRT12. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Ação proposta após edição da Emenda Constitucional 28/2000. Aplicabilidade. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no CF/88, art. 7º, XXIX, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor a

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