Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Penhora. Execução proposta pela CEF. Juízo Federal deprecante.
«Caracteriza-se a competência «ratione personae da Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109, I, para processar e julgar embargos de terceiro opostos contra a CEF, com o objetivo de afastar penhora realizada por Juízo de Direito, em cumprimento de carta precatória extraída dos autos de ação de execução proposta pela embargada perante o Juízo Federal, deprecante.... ()
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52 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.
«A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.... ()
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53 - TJSP. Apelação - Estelionato - Pleito defensivo de retorno dos autos à origem para proposta de acordo de não persecução penal e alteração das reprimendas - Descabimento - Proposta do ANPP é ato discricionário do Ministério Público - Caso que, em virtude da impugnação defensiva, teve proposta de ANPP entendida como inviável pelo Procurador Geral de Justiça - Recrudescimento inicial mantido diante da fragilidade da vítima que busca emprego - Atenuante da confissão espontânea acertadamente sopesada - Continuidade delitiva - Substituição da pena restritiva de direito - Pena pecuniária que observou proporcionalidade com os prejuízos causados - Apelação desprovida
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54 - STF. Suspensão condicional do processo. Oferecimento da proposta. Ministério Público. Juizado especial criminal. Envio dos autos ao Procurador Geral da Justiça. Lei 9.099/1995, art. 89.
«Na forma da orientação já fixada pelo STF, deverá ser intimado o representante do Ministério Público para fins de oferecer a proposta de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Caso o representante do Ministério Público não ofereça a proposta, os autos deverão ser enviados ao Procurador Geral da Justiça para manifestar-se.... ()
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55 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSA DA PROPOSTA. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Reajuste anual. Termo inicial. Data da proposta vencedora revalidada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório, consignou que «Ao revalidar a proposta feita, a parte apelada anuiu com a manutenção da proposta feita anteriormente e estava consciente de que qualquer reajuste só ocorreria após o transcurso do prazo de um ano e renunciou a qualquer reajuste antes deste interregno (fl. 225). ... ()
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57 - TRT2. Advogado. Ação de cobrança proposta por sindicato. Honorários advocatícios.
«Tratando-se de ação de cobrança proposta por sindicato em face da empresa ré, visando o recebimento de contribuições sindicais, são devidos os honorários advocatícios, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, a qual dispõe que «exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.... ()
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58 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência. Ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria profissional. Ação individual. Não caracerizaçao.
«A ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria não faz coisa julgada em relação à ação individual.... ()
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59 - TJSP. Cambial. Duplicata. Proposta de contrato. Valor da duplicata acima do que foi previamente fixado entre as partes. Vinculação do proponente aos termos da proposta de contrato. Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma nota fiscal. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da autora provido em parte.
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60 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Proposta pelo vendedor. Devolução de parte das parcelas do preço. Desnecessidade de reconvenção.
«Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, proposta pelo vendedor contra o comprador inadimplente, o Juiz pode ordenar a devolução de parte das parcelas do preço independentemente de reconvenção.... ()
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61 - STJ. Seguro. Desfalque na carga transportada. Ação proposta pela seguradora contra o transportador. Possibilidade. CCB, art. 1.437.
«Ação proposta pela seguradora, sub-rogada nos direitos do proprietário da carga, o único que fez o contrato de seguro, contra a transportadora. Procedência do pedido, porquanto, se quisesse forrar-se aos riscos do transporte, a transportadora deveria ter contratado outro seguro. Recurso especial não conhecido.... ()
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62 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Prescrição. Demanda individual. Ação de protesto proposta por ente sindical. Efeitos.
«A ação de protesto proposta por ente sindical interrompe a prescrição da demanda individual. O qüinqüênio, nestes casos, conta-se a partir do ajuizamento do protesto judicial, na forma do CLT, art. 841.... ()
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63 - TJSP. SAÚDE. RECUSA DE PROPOSTA DE ADESÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que providencie a contratação do plano de saúde formalizado pelo autor. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Assinatura de proposta e pagamento de primeira parcela. Relação contratual configurada.
«1. O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta (AgInt no REsp 1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016). ... ()
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65 - TRT2. Sindicato. Limite da base territorial. Discussão em sede de ação proposta contra empregador. Inadmissibilidade. Ação própria entre sindicatos. CLT, art. 516.
«Inviável a delimitação, ou ampliação do âmbito de atuação do Sindicato, em ação proposta contra empregador. O desiderato somente será atingido em ação própria entre os Sindicatos.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UMA DAS AUTORAS É PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. PROPOSTA DE ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE RÉU. RECEBIMENTO DA PROPOSTA E, POSTERIOR, RECUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. NA HIPÓTESE, A PROPOSTA NÃO VINCULA À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SITE DA RÉ QUE INFORMA A SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO PELAS AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Não aceitação de proposta de parcelamento feita em conformidade com o CPC/1973, art. 745-A. Depósito de 30% do valor exigido em Lei não efetuado. Configuração como mera proposta de acordo. Possibilidade do exequente discordar. Prosseguimento da execução determinado. Recurso parcialmente provido.
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Proposta de acordo. Falha da serventia na intimação do patrono da causa. Nulidade do processo. Não ratificação da proposta pela autarquia. Ausência do direito ao benefício. Inexistência de prejuízo. Violação à regra do ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
«1. A falha da serventia judicial quanto à correta intimação do patrono da causa não é suficiente para anular o feito, pois não haveria prejuízo à autora, visto que não poderia a autarquia previdenciária conceder benefício ao arrepio da lei, por meio de acordo, em desrespeito ao princípio da legalidade. Ademais, intimada a manifestar-se sobre a proposta, afirmou a autarquia não subsistir interesse em sua manutenção ante a inexistência do direito ao benefício. Além disso, a simples proposta de acordo não assegura tal direito devido à necessidade de homologação, que, no caso, não ocorreu. ... ()
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69 - TAPR. Seguro. Vida. Segurado com doença cardíaca em tratamento ao assinar a proposta. Negativa de cobertura sob a alegação de omissão e má-fé. Descabimento, no caso. Segurado compelido por banco a assinar a proposta, preenchida depois, à máquina. Doença visível pela aparência. Dispensa, mesmo assim, de exames médicos, pela seguradora, e recebimento dos prêmios. Indenização devida.
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70 - TJES. Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.
«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... ()
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71 - STJ. Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.
«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus. A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. ... ()
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73 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Descabimento. Má-fé caracterizada. Omissão do segurado de que na data da proposta padecia de moléstia crônica. Indenização indevida. Omissão que influi na aceitação da proposta ou na fixação da taxa do prêmio. Obrigação da Seguradora ao pagamento do seguro contratodo afastada. Recurso provido.
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74 - TJSP. direito civil. Apelação e recurso adesivo. Extinção de condomínio. Julgamento extra petita. Provimento do recurso principal e desprovimento do recurso adesivo.
I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu condomínio sobre imóvel e determinou alienação judicial. Ambas as partes alegam julgamento extra petita, pois a sentença determinou alienação judicial, enquanto o pedido inicial era para homologação de uma das propostas de divisão do laudo pericial. Apelantes requerem divisão conforme a primeira proposta do laudo. Recorrentes adesivos pedem divisão segundo a segunda proposta do laudo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a forma mais adequada de divisão do imóvel, considerando a necessidade de partilha prática, justa e funcional, evitando julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. A sentença foi considerada extra petita, pois determinou a alienação judicial dos imóveis, medida não solicitada pelas partes, que requeriam apenas a homologação de uma das propostas de divisão apresentadas no laudo pericial. 4. A primeira proposta de divisão do laudo pericial é preferível, pois oferece maior praticidade e funcionalidade, garantindo acesso facilitado e condições favoráveis de uso, enquanto a segunda proposta poderia gerar custos desproporcionais e conflitos entre os condôminos devido a dificuldades de acesso e uso. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento ao recurso principal para divisão do imóvel conforme primeira proposta do laudo pericial. Inversão do ônus sucumbenciais, condenando réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A divisão do imóvel deve ser prática e funcional, respeitando a utilidade e acessibilidade das glebas. 2. A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial. ___________ Legislação citada: Código Civil, art. 1.320; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11º, 86, parágrafo único, 49(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Direito bancário - Ação revisional de contrato bancário - Exigibilidade do seguro prestamista afastado por sentença - Legalidade, contudo, do seguro acordado - Opção de adesão ou não ao seguro - Proposta, ademais, em apartado - Inexistência de venda casada - Proposta em apartado, com opção de aceite. Recurso conhecido e provido
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76 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PROPOSTA RECUSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.
-Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do roubo do veículo. Não acolhimento. Proposta de seguro, enviada pelo autor por intermédio da corretora, em 27/09/2022, recusada pela seguradora em 06/10/2022. Sinistro ocorrido em 01/10/2022. Pagamento da primeira parcela do seguro em 03/10/2022. Informações claras e suficientes para que o autor soubesse que o mero envio da proposta não significava a efetiva celebração do contrato de seguro do veículo. Prazo de 15 dias para a seguradora se manifestar sobre a proposta. A conduta da seguradora também se mostrou em consonância com o disposto no art. 4º da Circular SUSEP 642/2021. Inexistência de contrato entre as partes. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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77 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Suspensão proposta pelo Ministério Público. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Nos crimes de ação privada, mesmo que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, é inviável a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, por não ser ele o «dominus litis na referida ação.... ()
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78 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Doença preexistente. Provado que a segurada, ao preencher o cartão-proposta de contratação do seguro, falseou a verdade ao ocultar moléstias de que era portadora, informação que se prestada corretamente, influiria na aceitação da proposta pela seguradora. Indevida a indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.
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79 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PROPOSTA FORMALIZADA POR CORRETOR HABILITADO. RECUSA NÃO COMUNICADA FORMALMENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas por SUHAI SEGURADORA S/A. e MG COSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra a sentença que, nos autos de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais ajuizada por CLECIR RUAS SANTOS, declarou a validade da Proposta de Seguro 3084243, com cobertura de 95% da Tabela FIPE, e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.554,40. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. As apelantes sustentam, em síntese, que a proposta foi recusada e comunicada por e-mail ao filho da autora, que teria conduzido a negociação, com posterior contratação de apólice com cobertura de 80%. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DERIVADA DE PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO C.STJ. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA PELO RÉU. ADEMAIS, DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Corretagem. Venda de imóvel. Proposta aceita pelo vendedor. Desistência posterior. Intermediação. Resultado útil não configurado. Comissão indevida. Doutrina e Jurisprudência.
«O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.... ()
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82 - STJ. Corretagem. Venda de imóvel. Proposta aceita pelo vendedor. Desistência posterior. Intermediação. Resultado útil não configurado. Comissão indevida. Doutrina e Jurisprudência.
«O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.... ()
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83 - TJSP. Família. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Lesões corporais de natureza leve. Lei Maria da Penha. Impossibilidade de proposta de transação penal conforme a Lei 9099/95, mas possível a proposta de suspensão condicional do processo. Precedentes. Caráter ressociativo da medida envolvendo membros da mesma família. Não caracterizada a suspensão, o processo prosseguirá normalmente. Ordem concedida.
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84 - TJRS. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela sucessão.
«A ação de indenização proposta por companheira e filha do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade da partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RE 482.797-2 e Ag. Reg. no RE 503.043-1). NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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85 - STJ. Proposta de suspensão condicional do processo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ao paciente não foi alvo de deliberação pela Corte Estadual, o que impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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86 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. ... ()
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87 - STF. Administrativo. Licitação. Edital. Concorrência pública. Proposta financeira sem assinatura. Desclassificação. Princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. Lei 8.666/93, arts. 41 e 48, I.
«Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.... ()
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88 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Arrematação de imóveis nos autos de falência. Ajuizamento de obrigação de fazer. Pretensão à baixa nos apontamentos dos débitos tributários de IPTU. Admissibilidade. Aquisição do imóvel por proposta, nos termos da previsão contida no artigo118, do Decreto-lei 7661/45. Caso em que a arrematante, ao lançar mão de sua proposta, condicionou expressamente sua aquisição à inexistência de restrições e ônus, de modo que, com o acolhimento da proposta pela ilustre magistrada, não pode ser exigido da arrematante o pagamento dos tributos incidentes. Incidência, no caso, do CTN, art. 130, parágrafo único. Ação procedente. Recurso desprovido.
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89 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema de protocolo integrado. Súmula 256/STJ. Proposta de revisão. Rejeição. CPC/1973, art. 547.
««O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 256/STJ. Esse entendimento prevalece mesmo após o advento da Lei 10.352/2001. Proposta de revisão da Súmula 256/STJ rejeitada. A Corte Especial, por maioria, manteve a redação da Súmula 256/STJ.... ()
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90 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação proposta por empregado contra empregador. Prazo qüinqüenal previsto na Lei 6.367/76, art. 18. Inaplicabilidade.
«Ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista pelo Lei 6.367/1976, art. 18, que regula prazo da ação acidentária endereçada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.... ()
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91 - STJ. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação proposta por empregado contra empregador. Prazo qüinqüenal previsto na Lei 6.367/76, art. 18. Inaplicabilidade.
«Ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra empregador. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal prevista pelo Lei 6.367/1976, art. 18, que regula prazo da ação acidentária endereçada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.... ()
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92 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Plano de previdência. Servidor público. Proposta de composição. Omissão sanada.
«1. No julgamento do agravo interno interposto pelo Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social foi demonstrada a intenção de autocomposição entre as partes, a decisão foi omissa nesse ponto, não havendo sido intimada a parte agravada para manifestação. ... ()
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93 - TJSP. Licitação. Requisitos. Proposta técnica. Dispensa de documento. Legalidade. Impetração de mandado de segurança que pretende atacar pontuação obtida na proposta técnica de certame. Certificado de capacidade técnica que não comprova ter prestado serviços no mesmo nível exigido na licitação. Pontuação condizente com esta realidade. Ausência de abusos ou ilegalidades. Segurança denegada. Recurso improvido, com observação.
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94 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. ... ()
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95 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Conciliação prévia. Ausência de proposta conciliatória patronal. Efeitos. CPC/1973, art. 244. CLT, art. 625-A e CLT, art. 769.
«Descabida e até reveladora de má-fé é a pretensão da parte - que recusou a proposta conciliatória em Juízo - de querer extinguir o feito, a pretexto de ausência de trâmite prévio da pretensão na Comissão de Conciliação Prévia. A proposta de acordo recusada em Juízo, supre perfeitamente a tentativa conciliatória de que trata a Lei 9.958/00, em face do princípio da instrumentalidade das formas. Inteligência que se extrai do CPC/1973, art. 244, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769). Recurso a que se dá provimento para afastar a extinção do processo.... ()
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96 - STF. Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.
«1. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41; ausente hipótese de rejeição (CPP, art. 395). ... ()
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97 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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98 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente. Cancelamento na via administrativa. Competência do STJ. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional". ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DA PROPOSTA INICIAL E NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR.Impossibilidade de alteração da mensalidade constante em proposta de adesão após a efetiva contratação do plano de saúde. ... ()
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100 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.
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