(DOC. VP 312.3409.8627.3011)

TJSP. SAÚDE. RECUSA DE PROPOSTA DE ADESÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para determinar à ré que providencie a contratação do plano de saúde formalizado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da recusa de proposta de adesão ao plano de saúde; e (ii) a configuração de prática abusiva pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR A recusa da proposta de adesão é considerada abusiva, uma vez que a operadora não apresentou ju

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