(DOC. VP 910.5590.3721.2079) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que aplicou a sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação devidamente representada, não apresentou proposta de acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em verificar se a ausência de apresentação de proposta de conciliação pelo credor na audiência prevista na Lei do Superendividamento enseja a aplicação das penalidad

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