(DOC. VP 231.1010.8239.4546)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. 2 - Conforme entendimento reiterado desta Corte Superior, não se pronuncia nulidade quando ausente prejuízo (pas de nullité sans grief), mormente quando não há pena de nulidade do ato legalmente prevista. Precedentes. 2 - No caso d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote