(DOC. VP 177.1621.0003.5400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Assinatura de proposta e pagamento de primeira parcela. Relação contratual configurada.

«1. O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta (AgInt no REsp 1485876/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016). 2. Agravo interno não provido

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