CPC - Código de Processo Civil, art. 547

STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Apelação. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Decisão singular do relator, em 2º grau, ratificada pelo órgão colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 554. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada pelos correios. Intempestividade. Data do protocolo. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Intempestividade. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Meio que não guarda identidade com o protocolo integrado. Julgamento na Corte Especial (agrg no AG1.417.361/RS) que cogitou da admissibilidade, desde que Resolução da corte de origem admitisse o uso. Caso que se não enquadra na exceção contemplada no precedente. Recurso especial manifestamente intempestivo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto na comarca de origem no prazo legal. Protocolo descentralizado. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Convênio tj/MG e ect. Acolhimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Postagem do recurso via correio. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao agravo em razão de sua intempestividade. Insurgência da associação. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo do CPC/1973, art. 544. Protocolado mediante o sistema de protocolo integrado. Intempestividade. Aplicação da Súmula 216/STJ por analogia. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Mais detalhes