(DOC. VP 103.1674.7228.9200)

STJ. Competência. Embargos de terceiro. Penhora. Execução proposta pela CEF. Juízo Federal deprecante.

«Caracteriza-se a competência «ratione personae» da Justiça Federal, na forma do CF/88, art. 109, I, para processar e julgar embargos de terceiro opostos contra a CEF, com o objetivo de afastar penhora realizada por Juízo de Direito, em cumprimento de carta precatória extraída dos autos de ação de execução proposta pela embargada perante o Juízo Federal, deprecante.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote