(DOC. VP 640.6540.9119.0393) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSA DA PROPOSTA. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O recurso de apelação tem por objeto a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, na qual a parte autora postulou a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro envolvendo estiagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões controversas: (i) preliminar contrarrecursal de ilegitimidade ativa; (ii) ausência de notificação quanto à recusa das propostas e (iii) não devolução dos prêmios no prazo con

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