(DOC. VP 301.4642.8038.2511)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DA PROPOSTA INICIAL E NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR.

Impossibilidade de alteração da mensalidade constante em proposta de adesão após a efetiva contratação do plano de saúde. Inteligência dos arts. 427, do Código Civil e 30 do CDC. Fato incontroverso que o Corretor atuou como preposto da Seguradora de Saúde ré, eis que autorizado a comercializar seus produtos. Precedente jurisprudencial do STJ. Ausência de elementos de demostrem a regularidade na cobrança realizada pela empresa ré, visto que inexiste nos autos subsídio probató

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