Jurisprudência sobre
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301 - STJ. Penhora. Locação. Fiança. Bem da família do fiador. Ação proposta na vigência da lei do inquilinato. Possibilidade. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de ofensa.
«Sendo proposta a ação na vigência da Lei 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Não há ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB).... ()
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302 - STJ. Agravo regimental. Competência interna. Recurso especial. Ação de busca e apreensão proposta com base Convenção de Haia. Direito internacional privado. Ação de guarda do menor. Competência da 1ª Seção do STJ.
«1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da Primeira Seção (Regimento Interno, art. 9º, § 1º, XIII). ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Competência para julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Dano ambiental. Interesse da União. CF, Art. 109, I e Lei 7.347/85, art. 2º. Justiça Federal.
1 - A Ação Civil Pública proposta pelo MPF, ainda que relativa a dano ambiental, é de competência da Justiça Federal por força do art. 109, I e § 3º da CF, que se configura competência absoluta determinada em razão da pessoa. Inteligência dos arts. 109, I e § 3º da CF/88e Lei 7.347/85, art. 2º. Precedentes.... ()
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304 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Modificação. Impossibilidade. Lei 8666/1993, art. 65. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alteração do valor do contrato. Proposta financeira com equívoco. Impossibilidade de modificação da cláusula que preve o valor do preço pela obra executada. Lei das licitações.
«A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação limita-se a gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, somente podendo ser modificado o preço e as condições nas situações previstas no art. 65 da Lei das Licitações. Desta forma, incabível a declaração de preço maior do contratado, sob a alegação de equívoco na proposta financeira apresentada quando do procedimento licitatório. Demanda improcedente. Apelação provida.... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de nulidade processual por alegada falta de intimação da agravante para se manifestar da proposta do agravado-devedor de perícia consensual. Intimação verificada. Inércia que gera a preclusão do queixume. Incidência do CPC/2015, art. 278. Homologação do valor mercadológico de acordo com a proposta do devedor-agravado e a anuência do credor.
«Ausência de intimação da agravante que não sofreu prejuízos a justificar a pretensão de perícia judicial para se aferir a possibilidade de cômoda divisão do imóvel. Incidência do CPC/2015, art. 471, § 3º. Decisão agravada mantida. ... ()
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306 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.
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307 - TJSP. Representação criminal - Prefeito - Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça - Falta de justa causa para investigação - Pedido homologado
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308 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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309 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Acidente de veículo. Indenização. Lide julgada exatamente nos termos em que foi proposta. Sentença mantida. Recurso improvido.
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310 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Competência. CF/88, art. 114, VI. Apelação cível. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Ação proposta pela viúva do obreiro.
«A ação de indenização proposta pela viúva do obreiro vitimado em serviço é de competência da Justiça Laboral, pois o dano decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da CF. A competência material não é passível de alteração em virtude da qualidade das partes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Emb. Decl. no RExtra 482.797-2 e Ag. Reg. no RExtra 503.043-1). COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO.... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Ausência de violação à coisa julgada. Ação proposta no juízo laboral incompetente. CPC/1973, art. 267,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 467.
«3. Na hipótese, não há ofensa à coisa julgada, porquanto a primeira ação foi ajuizada contra a entidade previdenciária no juízo laboral incompetente, tendo sido, por essa razão, extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267). A seguir, foi proposta nova ação de cobrança contra a entidade de previdência privada perante o Juízo Comum estadual, competente para processar e julgar o feito, sanando, assim, o vício anterior (CPC, art. 268).... ()
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312 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO ADVINDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PEDIDO DE PORTABILIDADE. BANCO RÉU QUE IGUALOU A OFERTA A FIM DE QUE O REFINANCIAMENTO FOSSE EFETIVADO DENTRO DO PRÓPRIO BANCO. PROPOSTA POSTERIORMENTE CANCELADA. LANÇAMENTO DE NOVOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM CONSIDERAR AS PARCELAS ANTERIORMENTE ADIMPLIDAS PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ADMISSIBILIDADE DAS PROPOSTAS - SUPOSTA INEXIQUIBILIDADE DA PROPOSTA CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR - Pretensão inicial voltada à suspensão do processo licitatório, especialmente da etapa de habilitação das empresas vencedoras, a fim de evitar a adjudicação e homologação do certame - Decisão agravada que indeferiu pedido liminar - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Não há nos autos, ao menos até este momento, qualquer indício da presença de ilegalidade no ato administrativo que classificou como válida as propostas das cinco licitantes - Suposta tese de inexequibilidade da proposta classificada em primeiro lugar que não encontra amparo nos elementos de prova carreados aos autos - Inexequibilidade prevista no LF 8.666/93, art. 48, que não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida, ou seja, trata-se de presunção relativa - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido.
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315 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLRATÓRIA DE VALIDADE - CARÁTER DÚPLICE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MESMO NEGÓCIO JURÍDICO E MESMAS PARTES - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO PROPOSTA POR ÚLTIMO.
Diante do seu caráter dúplice, são idênticas as ações declaratórias de validade e de nulidade do mesmo negócio jurídico, composta pelas mesmas partes, ainda que em polos opostos, ensejando litispendência. Caracterizada a litispendência, extingue-se sem resolução do mérito o processo proposto por último.... ()
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316 - TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. art. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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317 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil.... ()
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318 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do art. 1.331, § 1º, do Código Civil.... ()
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319 - TJMG. Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.
«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.... ()
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320 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.
«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.... ()
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321 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE PARA RECONHECER QUE A AGRAVANTE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA NO PROCESSO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO, COM PROPOSTA DE ACORDO, SUBSCRITA POR ELA - REFORMA - A
agravada é executada, na origem, como pessoa física, e por sua microempresa, tendo havido regular citação, por mandado cumprido pelo oficial de justiça - Apresentação de petição, com proposta de acordo, nos autos de origem, subscrita pela executada, atuando em nome próprio, que a vincula ao processo - Recurso provido... ()
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322 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Faixa etária. Limitação de idade máxima para contratação. Fato de conhecimento do segurado, tanto que assinou declaração da proposta de seguro. Impossibilidade de se aceitar a boa-fé do contratante, pois já superava a idade estabelecida, sendo que a seguradora aceitou a proposta e recebeu os prêmios mensais. Má-fé bilateral caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade concorrente devendo cada qual arcar com parcela igual dos prejuízos causados por seu ato. Valor da condenação reduzido. Recurso provido em parte para esse fim, desprovido o agravo retido
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323 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Responsabilidade contratual. Proposta feita pelo hospital. Aceitação imediata pelo plano através do fornecimento de senha. Retratação operada dois meses depois, quando já cumprido o contrato. Inteligência dos CCB, art. 428 e CCB, art. 433, que regulam a policitação. Hospital que propõe ao plano de saúde o pagamento de internação e, em seguida, cobra do conveniado, considerada a recusa do plano em cumprir a proposta aceita. Inadmissibilidade. Procedência da ação para desobrigar o conveniado. Recurso dos autores provido para esse fim, desprovido o do réu.
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324 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Incorporação imobiliária. Comissão de corretagem. Dever de informação. Tema 938/STJ. Aceitação da proposta e formalização do contrato no mesmo dia. Possibilidade, em tese. Distinção com o tema 938/STJ. Descabimento. Caso concreto. Previsão expressa do preço total. Destaque do valor da comissão de corretagem. Cumprimento do dever de informação.
«1 - Controvérsia acerca do cumprimento do dever de informação no que tange à transferência para o consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem, na hipótese em que a aceitação da proposta e a formalização do contrato se efetivam no mesmo dia. ... ()
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325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DE FORMALIZAÇÃO DE NOVA PROPOSTA - SINISTRO - COBERTURA INDEVIDA - DANOS MORAIS INCABÍVEIS.
Se, finda a vigência do contrato de seguro celebrado entre as partes, não houve expressa formalização de proposta à seguradora, mas mera cotação, não há que se falar em renovação tácita do seguro. Ocorrendo o sinistro em data posterior ao término da vigência prevista na apólice, é indevida a indenização pretendida pela autora. Ademais, tendo em vista que a negativa da seguradora decorreu do exercício regular do seu direito, resta afastada a existência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis.... ()
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326 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS-Construção (parcelas 3 e 4), Outorga Onerosa (parcelas de 2 a 24) e Multa - Imóveis dos exercícios de 2017 e 2019. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a execução foi proposta em 2021 enquanto a ação anulatória somente em 2022, não havendo o que se falar em excesso de execução, e determinou o prosseguimento do feito em relação ao crédito remanescente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Extinção parcial da execução fiscal fundada em decisão judicial proferida em ação anulatória proposta somente em 2022, ou seja, após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2021) eram líquidos e exigíveis. Descabimento de condenação da Fazenda Municipal ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Extinção em parte, ademais, que não decorreu de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade oposta, mas sim em razão de cancelamento das respectivas inscrições em Dívida Ativa por meio da ação anulatória proposta no curso da ação executiva, a afastar a aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421. Decisão mantida. Recurso não provido.
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327 - TJMG. Cessão de crédito. Cessão de crédito relativo à quota de consórcio. Ação proposta pelo cedente em face do cedido, objetivando o recebimento de crédito já repassado ao autor pelo cessionário. Enriquecimento ilícito. Ilegitimidade ativa do cedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
«- Deve-se reconhecer a ilegitimidade ativa do apelante que, na condição de cedente, reclama, em ação proposta em face do cedido, por crédito que já lhe fora repassado pelo cessionário quando da cessão de direito relativo à quota do consórcio.... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO
Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidência de interesses entre a representante legal e a menor, exigindo a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses da alimentanda, na forma do CPC/2015, art. 72, I. Recurso provido. Sentença anulada.... ()
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329 - TST. Recurso de revista em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo. Litispendência. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do trabalho e ação individual.
«O Lei 8.078/1990, art. 104 preceitua que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada «erga omnes ou «ultra parte não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, inexistindo prova de que o autor da ação individual requereu sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, não há cogitar de litispendência na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Precedentes desta Corte. ... ()
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330 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança preventivo. Alegação de vício formal no processo legislativo na tramitação da proposta de emenda constitucional 18/2019. Proposta legislativa em referência aprovada e promulgada pela mesa da assembleia legislativa do estado de São Paulo no curso do writ. Perda superveniente do objeto. Inexistência de direito revestido de liquidez e certeza. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «é incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese (Tema 430/STJ dos Recursos Repetitivos)» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017). ... ()
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331 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Ação constitucional proposta contra acórdão do próprio Tribunal. Pedido que deve ser endereçado ao STJ. 'Habeas corpus' não conhecido.
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332 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar arguida em contraminuta rejeitada - Decisão que indeferiu a pretensão de nova avaliação do bem penhorado nos autos e homologou a proposta de terceiro para aquisição do imóvel no valor de 60% sobre o valor da avaliação do bem - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 873 para realização de nova avaliação - Proposta ofertada que não corresponde a preço vil, nos termos do CPC, art. 891 - Decisão mantida - Recurso improvido, restando prejudicado o agravo interno interposto
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333 - TJSP. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido
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334 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto de ação de cobrança proposta pela apelada e ação declaratória de inexigibilidade e reparação por dano moral proposta pelo apelante. Contratação pela apelante de serviços de gestão de tráfego pago (divulgação de produtos na internet). Serviços devidamente comprovados. Pedido de rescisão formulado pela apelante. Dever de pagamento da multa rescisória de 50% do valor do contrato. Exigibilidade do valor da parcela referentes ao período de prestação de serviço cujo boleto foi objeto de protesto. Manutenção da r. sentença guerreada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E PRACEAMENTO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA, NO TRANSCURSO DO SEGUNDa LeiLÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO INTEMPESTIVA - NORMA DO CPC, art. 895, II, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU A TERCEIROS, AUSENTES LICITANTES NO CERTAME - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
Em que pese a apresentação da proposta de arrematação parcelada do imóvel praceado ter ocorrido no transcorrer do segunda Leilão, em desalinho ao CPC, art. 895, II, a norma dele contida comporta mitigação, à luz do caso concreto. Cabível a aceitação da proposta levada a efeito, porquanto ausente prejuízo às partes ou a terceiros, ausentes outros proponentes no certame... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PREVIAMENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL -
Ausência dos requisitos para concessão da tutela cautelar de urgência - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito alegado que não se encontra devidamente demonstrada - Possibilidade de reanálise do pedido após a formação do contraditório - Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau - Negado provimento... ()
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337 - STJ. processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos.art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação daemenda regimental 24, de 28/9/2016. Servidor do INSS.progressão funcional. Interstício. 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses. Efeitos financeiros. Leis 10.855/2004, 11.507/2007 e 13.324/2016. Decreto 84.669/1980.multiplicidade de processos. Abrangência dasuspensão. Proposta de afetação acolhida.
1 - Delimitação da controvérsia: «i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação da Lei 13.324/2016, art. 39". ... ()
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338 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação proposta por vizinhos, alegando o descumprimento do CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 934.
«Realização de obra em laje situada em Condomínio, sobre a cobertura duplex de propriedade do agravante - Deferimento de liminar suspendendo a continuação da obra. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, a embargante, à conta de omissão no decisum, pretende o reexame da matéria já decidida.... ()
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340 - TST. FGTS. Prazo prescricional. Reclamação proposta até dois anos após extinto o contrato de trabalho. Prescrição trintenária. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º.
«Até dois anos após extinto o contrato de trabalho, pode o empregado reclamar depósitos do FGTS relativos a 30 (trinta) anos anteriores à data do ajuizamento da ação: após esses 02 (dois) anos, a prescrição é total. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Correção monetária. Pedido implícito. Fixação de ofício. Agravo interno desprovido.
1 - Debateu-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. ... ()
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342 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
O agravante não apresenta motivos hábeis para que haja o juízo de retratação. Repiso que as hipóteses do art. 104-A, § 2º, do CDC não ocorreram nos autos. O agravante apenas não apresentou proposta em audiência e o procurador que compareceu à solenidade, representando o agravante, tinha poderes para transigir. Diante disso, ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência, consoante entendimento do juízo a quo. Quanto à taxatividade do CPC, art. 1.015, esta vem sofrendo constantes mitigações a partir de entendimentos jurisprudenciais dominantes, exatamente o caso dos autos. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... ()
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343 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta por aluno e professor reclamando um do outro danos morais por alegadas ofensas. Competência da Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse da instituição federal de ensino. CF/88, art. 109, I.
«Ação de indenização por ofensas, alegadamente, infligidas ao professor, por aluno, em sala de aula de instituição federal de ensino. Ação conexa proposta pelo aluno contra o professor, reclamando idêntica indenização por danos morais que este lhe teria causado. Competência do 3º Juizado Especial Cível do Recife para o processamento e julgamento das ações, à vista de que a instituição federal de ensino não tem interesses a defender nas demandas.... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Proposta de transação penal. Lei 9.099/95, art. 76. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo poder judiciário.
1 - Tratando-se a transação penal de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto.... ()
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345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. ... ()
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346 - TRT2. Conexão. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Ação individual. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 105. Lei 7.347/85, art. 1º.
«... Preliminar de conexão. - entende a Recorrente que a matéria em questão é de ordem pública. Afasto. O código de Processo em seu art. 105 faculta o juiz a assim proceder. Entendeu o ínclito magistrado «a quo em sua r. decisão, no que acompanho, que o constante no presente processo tem abrangência mais ampla que o discutido na ação noticiada e proposta, também, pelo douto Ministério Público do Trabalho. Não há, assim, razão para que se sobrestar esse processo até o trânsito em julgado da ação civil pública noticiada pela Recorrente. Os direitos individuais e homogêneos perseguidos pelo douto Ministério Publico do Trabalho não impedem a propositura da ação direta pelo obreiro. De certa forma essa preliminar oculta outra, a de litispendência, também rejeitada e que analiso no apelo da empresa privada. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal contra conselho profissional. Legitimidade ativa.
«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Educação Física com o escopo de afastar exigência de inscrição praticantes de danças e artes marciais, bem assim das academias de ginástica. ... ()
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348 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta pela seccional da ordem dos advogados. Domicílio do devedor. Justiça estadual, na falta de Vara Federal.
«Compete à Justiça do Estado processar execução fiscal promovida pela Ordem dos Advogados, quando a Comarca de domicílio do devedor não for sede de Vara da Justiça Federal.... ()
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349 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios
«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.... ()
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350 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA REGIÃO DOS LAGOS. IMPETRANTE QUE NÃO ADUNOU A PLANILHA ANALÍTICA DO BDI JUNTO À PROPOSTA. DESCLASSIFICAÇÃO.
Mandado de Segurança impetrado contra desclassificação em procedimento licitatório, ao argumento de que o vício era sanável e a oferta mais vantajosa para a Administração. ... ()
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