(DOC. VP 127.4090.1000.1300)

TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação proposta por vizinhos, alegando o descumprimento do CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 934.

«Realização de obra em laje situada em Condomínio, sobre a cobertura duplex de propriedade do agravante - Deferimento de liminar suspendendo a continuação da obra. Outra Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo Condomínio do edifício, fundada em construção indevida em área comum do telhado. Convenção de Condomínio que permite a utilização da laje pela unidade da cobertura, respeitadas as áreas comuns. Ausência de precisão com relação às obras a serem realiz

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