Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 82

TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL DOS FIADORES. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULAS 8 DO TJSP E 549 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO FIADOR. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES DA LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É Mais detalhes

TJSP Família. Penhora. Bem de família. Fiança locatícia decorrente de contrato de locação comercial. Penhorabilidade. Ausência de vedação constitucional ou legal. Por força do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, são penhoráveis os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia. A norma constante do CF/88, art. 6º, constitui-se em norma programática e de cunho social, vinculadora da ação do Estado, que deve envidar esforços no sentido de propiciar moradia aos cidadãos, sem reflexos nas relações privadas. Ademais, carecem tais normas de regulamentação, razão pela qual permanece hígida a do Lei 8.245/1991, art. 82. Embargos de terceiros julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º, fruto da redação do Lei 8245/1991, art. 82. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Possibilidade. Precedentes. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Orientação da súmula 182/STJ. Aplicação. Mais detalhes

TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel pertencente a fiador. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Lei 8009/90, art. 3º, VII, acrescentado pelo Lei 8245/1991, art. 82. Hipótese em que o fiador não pode se opor à penhora pelo fato de ser ele o garante da obrigação. Constrição mantida. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação. Mais detalhes

TJSP Família. Locação. Fiança. Fiador. Alegação de exclusão da obrigação, ante a exigência de prorrogação por escrito, pedido de exoneração através de notificação extrajudicial e impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família. Descabimento. A regulamentação da fiança está adstrita ao art. 39 da Lei de Locações. A notificação foi equivocadamente dirigida à imobiliária e não ao locador. Ato ineficaz. A incidência da regra do bem de família é excluída de obrigação originada de contrato de fiança. Lei 8009/1990, art. 3º, VII e Lei 8245/1991, art. 82. Decisão mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Família. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Alegação de excesso de execução. Acolhimento. Aplicação da multa, depois de incididos os juros e a correção monetária. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade sobre o bem de família. Lei 8009/90. Desacolhimento. Existência de garantia fidejussória. Lei 8245/1991, art. 82. Embargos parcialmente procedentes para que o débito seja atualizado com juros, multa e correção monetária. Recurso provido em parte para estes fins. Mais detalhes