(DOC. VP 742.2343.0840.0604) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.  SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO. art. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, no bojo de ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor em situação de superendividamento, sob o fundamento de ausência de proposta de renegociação durante audiência de conciliação, não obstante a presença de procuradores da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a aus�

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