(DOC. VP 208.0061.1007.3100)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Seguro. Aperfeiçoamento de contrato. Requisitos. Assinatura de proposta e pagamento de primeira parcela.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O contrato de seguro se aperfeiçoa quando o consumidor assina e entrega a proposta bem como paga a primeira parcela do prêmio, sendo desnecessária a prévia emissão da apólice, pois pressupõe-se ter havido a aceitação da seguradora quanto à contratação, não lhe sendo mais possível exercer a faculdade de recusar a proposta. Precedentes.» (AgInt no REsp. 1485876/PR/STJ, Rel. Mi

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