(DOC. VP 143.1824.1060.6400)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petros. Repactuação. Nulidade do termo de adesão à proposta.

«Hipótese em que não se atacam os fundamentos da decisão denegatória (Súmulas nºs 51, II, e 126 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote