(DOC. VP 241.0260.7840.0647)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida provisória 2.225-45/2001. Prescrição. Interrupção. Ação proposta até 4/7/2006. Efeitos financeiros. Janeiro de 1995. Reconhecimento.

I - Nos moldes do raciocínio desenvolvido quando do julgamento do Recurso Especial 990.284/RS/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, concluiu-se que, em relação aos 3,17%, se a demanda tivesse sido ajuizada até cinco anos da data de publicação da Medida Provisória 2.225/2001 (4/7/2001), isto é, se o ajuizamento da demanda ocorresse até 4/7/2006, não caberia falar em prescrição. V - In casu, a ação ordinária fora proposta em outubro de 2003, pelo que inevitável o reconh

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