(DOC. VP 459.6284.2942.4128)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa técnica do adolescente contra sentença proferida em procedimento de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Ministério Público formulou proposta de remissão cumulada com medida socioeducativa, que não foi apreciada pelo Juízo, sem intimação do adolescente ou de sua defesa. II. Questão em discussão 2. A questão central é a validade do procedimento infracional diante da ausência de manifestação j

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