(DOC. VP 230.5010.8487.7996)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pretensão de sobrestamento do feito. Proposta de afetação de tema como repetitivo em trâmite. Não cabimento. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Incabível a pretensão de sobrestamento de feito em razão da existência de mera proposta em tramitação, antes da efetiva afetação do tema como repetitivo. Precedentes. III - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançad

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