(DOC. VP 103.2110.5017.8500)

TJMG. União livre. Medida cautelar de arrolamento e protesto contra alienação de bens. Ação principal dissolutória de sociedade de fato, proposta por concubina contra o espólio do falecido parceiro. Bens clausulados com inalienabilidade. Inexistência de «periculum in mora». Cautelar rejeitada.

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