(DOC. VP 531.9234.6301.6006)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Relação de consumo - Autora que negou a contratação - Seguradora sustenta a validade da proposta de adesão assinada pelo corretor (Decreto-lei 73/1966, art. 9º) - Negada a solicitação verbal pela consumidora, cabia à ré demonstrar a autenticidade da proposta que apresentou (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), bem como o envio de proposta escrita à consumidora, ônus em relação ao qual não se desincumbiu - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Abusividade na conduta da ré - Valores debitados em conta corrente do consumidor devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e configuram danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pleito de incidência da taxa SELIC que abrange juros e correção monetária não acolhido - Débito decorrente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito - Não cabimento de aplicação da taxa SELIC - Recurso da ré não acolhido - Apelo adesivo da autora provido em parte

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