(DOC. VP 167.2632.3000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Re 573.232/SC. Autorização expressa por deliberação assemblear. Cabimento.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de acolher os aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada na Corte Superior. 2. Tratam

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