(DOC. VP 481.6078.6728.8167)

TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2016 a 2017. Demanda proposta no ano de 2021. Sentença de extinção. Inconformismo do Município. Apelo Intempestivo. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote